Número: 3393
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.555, de 25 de abril de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Passos e dá outras providências.
LEI Nº 3.393, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.555, de 25 de abril de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Passos e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Passos aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica alterado para 2 (dois) o quantitativo do cargo efetivo Auxiliar de Serviços Gerais constante do Anexo I da Lei nº 2.555, de 25 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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CLASSE DE CARGOS |
NÚMERO DE CARGOS |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
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... |
... |
... |
... |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
02 |
I |
Ensino Fundamental Completo |
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... |
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Passos (MG), 23 de outubro de 2018.
CARLOS RENATO LIMA REIS
Prefeito Municipal
MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS
Procurador Geral do Município
