LEI Nº 3.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.

 

Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 3.190, de 11 de março de 2016 e dá outras providencias.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º O inciso VI do §2º do art. 1º da Lei nº 3.190/2016, acrescido pela Lei 3.362/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ........

 ..............

§2º .........

...............

VI – banco em avenidas, praças e parques;

 

 

Art. 2ºAcrescenta o inciso VII ao §2º do art. 1º da Lei nº 3.190/2016, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ........

 ..............

§2º .........

...............

VII – grades de proteção dos córregos, para fins de revitalização e urbanização.

 

 

Art. 3º. Fica revogado em sua integralidade o art. 10 da Lei nº 3.190/2016, passando a vigorar a referida o texto normativo com a seguinte redação:

 

“Art. 10º REVOGADO.

Parágrafo único. REVOGADO”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

 

Passos (MG), 25 de setembro de 2018.

 

 

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

 

FERNANDO ANDRADE ABREU

Secretária Municipal de Administração

 

 

 

JOSÉ LUÍS RIBEIRO

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município