O Povo de Passos através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : ART. 1º - Fica denominada de Rua Gaspar Pimenta de Moraes, a atual Rua 12, localizada no Loteamento Penha II. ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.