RESOLUÇÃO Nº 935, DE 23 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo de Passos, por seus representantes, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1ºFica incluído o § 4º no art. 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Passos, com a seguinte redação:

“Art. 14. As reuniões da Câmara são:

(...)

§ 4º. A reunião ordinária, indicada no inciso II, será transferida imediatamente para o dia útil subsequente, por questão de feriado ou por decreto de ponto facultativo, no mesmo horário regimental.”

Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Passos (MG), 23 de julho de 2018.

Isabel Aparecida Ribeiro                                                 João Benedito Serapião

    Presidente                                                                                  1º Secretário