LEI Nº 3.353, DE 24 DE ABRIL DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº. 3.293, de 26 de dezembro de 2017), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, crédito adicional especial no valor de R$229.400,00 (duzentos e vinte e nove mil e quatrocentos reais), para atender às seguintes programações:

 

I - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

       10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

            01 – Fundo Municipal de Assistência Social

               08 - Assistência Social

                 244 – Assistência Comunitária

                     0025 - Crianças e Adolescentes com Direitos Garantidos

1.xxx – Executar ações estratégicas do Prog. de Erradicação do Trabalho Infantil

                               Ficha: xxxx – 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas

Código de destinação de recursos: 229................................R$28.200,00

 

Ficha: xxxx – 3.1.90.13 - Obrigações Patronais

Código de destinação de recursos: 229................................R$6.300,00

 

Ficha: xxxx – 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil

Código de destinação de recursos: 229................................R$2.500,00

 

Ficha: xxxx – 3.3.90.30 - Material de consumo

Código de destinação de recursos: 229................................R$37.000,00

 

Ficha: xxxx – 3.3.90.33 - Passagens e despesas com locomoção

Código de destinação de recursos: 229................................R$2.500,00

 

Ficha: xxxx – 3.3.90.35 - Serviços de Consultoria

Código de destinação de recursos: 229................................R$50.000,00

 

Ficha: xxxx – 3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

Código de destinação de recursos: 229................................R$10.000,00

 

Ficha: xxxx – 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

Código de destinação de recursos: 229................................R$92.000,00

 

Ficha: xxxx - 3.3.90.46 - Auxílio Alimentação

  Código de destinação de recursos: 229..................................R$900,00

 

Total Geral..............................................................................................................R$229.400,00

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional de que trata o art. 1º desta lei são provenientes dosuperávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial, em 31/12/2017, na conta corrente 61.483-1 do Banco do Brasil S/A, agência 0194-5, mantida em nome desse Município conforme demonstrativo anexo, no valor de R$229.400,00 (duzentos e vinte e nove mil e quatrocentos reais).

 

Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar suplementações até o limite de 20% (vinte por cento) nas dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 4ºA fim de compatibilizar as ações governamentais mencionadas no art. 1º desta Lei, com o orçamento vigente, fica admitido nos termos do art. 16 da Lei nº 3.292, de 2017 - Plano Plurianual 2018-2021, a inclusão da ação supracitada ao Programa Governamental: 0025 - Crianças e Adolescentes com Direitos Garantidos

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Passos (MG), aos 24 de abril de 2018.

          

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

              RENATO MOHALLEM SANTIAGO              MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

                    Secretário Municipal de Planejamento                  Procurador Geral do Município