LEI Nº 3.350, DE 24 DE ABRIL DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº. 3.293, de 26 de dezembro de 2017), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, crédito adicional especial no valor de R$385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), para atender à seguinte programação:

                    

I - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

       10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

            01 – Fundo Municipal de Assistência Social

               08 - Assistência Social

                 244 – Assistência Comunitária

                     0026 - Proteção e atendimento especializado à família e indivíduos

1.xxx – Executar o Projeto Travessia

                               Ficha: xxxx – 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Código de destinação de recursos: 242................................R$385.000,00

 

Total Geral..............................................................................................................R$385.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional de que trata o art. 1º desta lei são provenientes dosuperávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial, na conta corrente 55.966-0do Banco do Brasil S/A, agência 0194-5, mantida em nome desse Município conforme demonstrativo anexo, no valor de R$385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).

 

Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar suplementações até o limite de 20% (vinte por cento) nas dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 4ºA fim de compatibilizar as ações governamentais mencionadas no art. 1º desta Lei, com o orçamento vigente, fica admitido nos termos do art. 16 da Lei nº 3.292, de 2017 - Plano Plurianual 2018-2021, a inclusão da ação supracitada ao Programa Governamental: 0026 - Proteção e atendimento especializado à família e indivíduos .

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Passos (MG), aos 24 de abril de 2018.

          

 

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

 

RENATO MOHALLEM SANTIAGO

Secretário Municipal de Planejamento

 

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município