LEI  Nº 3.348, DE 24 DE ABRIL DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº. 3.293, de 26 de dezembro de 2017), em favor da Secretaria Municipal da Saúde, crédito adicional especial no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender às seguintes programações:

 

I - 02 – Prefeitura Municipal de Passos

       06 – Secretaria Municipal da Saúde

            01 – Fundo Municipal de Saúde

               10 - Saúde

                  302 – Assistência Médica e Ambulatorial

                     0033 – Saúde no Tempo Certo

1.xxx – Repasse de recursos financeiros a estabelecimentos de saúde (Resolução SES/MG 5900/17).

                               Ficha: xxxx – 3.3.50.41 – Contribuições

                                 Código de destinação de recursos: 155................................R$50.000,00

 

Total Geral..............................................................................................................R$50.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional de que trata o art. 1º desta lei são provenientes do excessode arrecadação, realizada na fonte de destinação de recursos identificada no artigo anterior, conforme dispõe os artigos 8º, parágrafo único, e 50, inciso I da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, obtido por meio da Resolução SES/MG 5900, de 29 de setembro de 2017, que integra a presente Lei.

 

 

Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar suplementações até o limite de 20% (vinte por cento) nas dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 4ºA fim de compatibilizar as ações governamentais mencionadas no art. 1º desta Lei, com o orçamento vigente, fica admitido nos termos do art. 16 da Lei nº 3.292, de 2017 - Plano Plurianual 2018-2021, a inclusão da ação supracitada ao Programa Governamental: 0033 – Saúde no Tempo Certo.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Passos (MG), aos 24 de abril de 2018.

          

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

 

RENATO MOHALLEM SANTIAGO

Secretário Municipal de Planejamento

 

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município