LEI Nº 3.336, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre a fixação de cartazes nas dependências dos hospitais e postos de saúde, no âmbito do município de passos, informações acerca de vacinas infantis obrigatórias e dá outras providências.

                 O POVO DE PASSOS, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei e eu, em seu nome promulgo e sanciono a seguinte Lei:

                 Art. 1º Os estabelecimentos da saúde afixarão nas suas dependências, em local visível e de fácil acessibilidade, cartazes informativos sobre as vacinas infantis obrigatórias.

                 Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, a partir da data de sua publicação.

                 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.

,

                 Passos (MG), aos 20 de abril de 2018.

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal

MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

Procurador Geral do Município