LEI N.º 3.323, DE 23 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº. 3.293, de 26 de dezembro de 2017), crédito adicional especial no valor de R$ 2.671.500,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e um mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme indicados no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar suplementações até o limite de 30% (trinta por cento) nas dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover, por ato próprio, alterações na Lei nº 3.292, de 2017, Plano Plurianual 2018-2021, para compatibilizar as alterações promovidas por esta esta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Passos (MG), aos 23 de março de 2018.
CARLOS RENATO LIMA REIS
Prefeito Municipal
RENATO MOHALLEM SANTIAGO
Secretário Municipal de Planejamento
MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS
Procurador Geral do Município
ANEXO I DA LEI Nº 3.323/18
DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA |
FICHA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR(R$) |
020101.0412200022.209 - MANTER AS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
10.500,00 |
020101.1442200022.002 - MANTER AS ATIVIDADES DO PROCON |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
4.500,00 |
020102.0309200042.007 - FIRMAR CONVENIO C ÓRGAOS JUST. FEDERAL E ESTADUAL |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
3.000,00 |
020102.0309200042.009 - MANTER AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
16.500,00 |
020103.0412400032.013 - MANTER AS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
12.000,00 |
0202.0412100052.008 - MANTER AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
12.000,00 |
0202.0412600052.011 - MANTER AS ATIVIDADES EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
10.500,00 |
ANEXO I DA LEI Nº 3.323/18
DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA |
FICHA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
0202.0478200062.010 - MANTER ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO SISTEMA VIARIO |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
10.500,00 |
0202.0478200062.012 - MANTER O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
3.000,00 |
0203.0412300082.016 - MANTER ATIVIDADES DA CONTABILIDADE/TESOURARIA |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
21.000,00 |
0203.0412900082.017 - MANTER ATIIVDADES DO DEPART. DE RENDAS E FISCALIZAÇÃO |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
48.000,00 |
0204.0412200102.018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
88.500,00 |
0204.0415300092.020 - MANTER ACORDO COM JUNTA MILITAR E TIRO DE GUERRA |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
7.500,00 |
0204.0418100072.021 - MANTER PARCERIAS COM A POLICIA CIVIL DE MG |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
6.000,00 |
ANEXO I DA LEI N.º 3.323/18
DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA |
FICHA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
020501.1212200112.116 - MANTER ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇAO GERAL DO ENSINO |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
101 |
25.500,00 |
020502.1236100122.125 - PROMOVER A DEMOCRATIZAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
101 |
706.500,00 |
020502.1236500122.126 - PROMOVER CRESCIMENTO E APRENDIZAGEM NA ED. INFANTIL |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
101 |
466.500,00 |
020601.1012200132.136 - MANTER ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SERVIÇO SAÚDE |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
102 |
34.500,00 |
020601.1030100322.145 - MANTER SERVIÇOS DOS NÚCLEOS APOIO SAUDE DA FAMILIA |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
102 |
30.000,00 |
020601.1030100322.175 - MANTER AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE - PACS |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
102 |
139.500,00 |
020601.1030200332.146 - MANTER ATIVID. CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
102 |
66.000,00 |
ANEXO I DA LEI N.º 3.323/18
DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA |
FICHA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
020601.1030200332.148 - MANTER ATIVIDADES NUCLEO ASSIST. EM ESTOMATERAPIA |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
102 |
4.500,00 |
020601.1030200332.150 - MANTER CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS-SAO LUCAS |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
102 |
25.500,00 |
020601.1030200332.152 - MANTER ATIVIDADES SERVIÇOS ATENÇÃO PSICOSSOCIAL |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
102 |
52.500,00 |
020601.1030200332.153 - MANTER ATIVIDADES UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
102 |
208.500,00 |
020601.1030200332.155 - MANTER ATIVIDADE CENTRO REFER. SAUDE TRABALHADOR |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
102 |
13.500,00 |
020601.1030200332.156 - MANTER ATIV.CONTROLE,AVALIAÇÃO,REGULAÇÃO,AUDITORIA |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
102 |
16.500,00 |
020601.1030200332.157 - MANTER ATIVIDADES DO TRANSPORTE FORA DOMICÍLIO |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
102 |
3.000,00 |
ANEXO I DA LEI N.º 3.323/18
DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA |
FICHA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
020601.1030200332.158 - MANTER ATIVIDADES DO HEMOMINAS |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
102 |
28.500,00 |
020601.1030400142.137 - MANTER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
102 |
22.500,00 |
020601.1030500142.138 - MANTER DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
102 |
31.500,00 |
020601.1030500142.139 - MANTER ATIVIDADES VIGILÂNCIA AMBIENTAL / ZOONOSES |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
102 |
132.000,00 |
020601.1030500332.147 - MANTER ATIVIDADE AMBULATÓRIO REFERÊNCIA DST/HIV |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
102 |
6.000,00 |
020601.1030500332.151 - MANTER ATIVIDADES VIVA MULHER |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
102 |
6.000,00 |
020701.1545100162.038 - MANTER ATIVIDADES INFRAESTRUTURA E SERV URBANOS |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
120.000,00 |
ANEXO I DA LEI Nº 3.323/18
DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA |
FICHA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
020701.1545200172.039 - MANTER SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
42.000,00 |
0208.1854100202.047 - MANTER ATIVIDADES DE PRESERV. E CONSERV. AMBIENTAL |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
28.500,00 |
0208.2012200192.056 - MANTER ATIVIDADES NA AGROPECUARIA E ABASTECIMENTO |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
16.500,00 |
0208.2678200212.062 - MANTER A CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
27.000,00 |
0209.0412200232.035 - MANTER ATIV. DE FOMENTO À IND., COMÉRCIO E TURISMO |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
7.500,00 |
0209.2678100232.032 - MANTER AS ATIVIDADES DO AEROPORTO MUNICIPAL |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
4.500,00 |
021001.0824300252.174 - MANTER ABRIGO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
19.500,00 |
ANEXO I DA LEI Nº 3.323/18
DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA |
FICHA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
021001.0824300252.201 - MANTER O CONSELHO TUTELAR |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
9.000,00 |
021001.0824400262.196 - MANTER O C.R.E.A.S. |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
21.000,00 |
021001.0824400272.192 - MANTER AS ATIVIDADES DO BOLSA FAMÍLIA |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
4.500,00 |
021001.0824400272.193 - MANTER AS ATIVIDADES DO C.R.A.S. |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
31.500,00 |
021001.0824400272.195 - MANTER O SERVIÇO.CONV.FORTALEC.VÍNCULO-SCFV |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
9.000,00 |
021001.0824400352.182 - MANTER ATIVIDADES DESENV. SOCIAL,TRABALHO E RENDA |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
30.000,00 |
0211.2781200282.075 - MANTER A PRATICA E GESTÃO DO DESPORTO E LAZER |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
9.000,00 |
ANEXO I DA LEI Nº 3.323/18
DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA |
FICHA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
0212.1312200292.051 - MANTER O FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
15.000,00 |
0212.1339200292.054 - MANTER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
|||
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
xxxx |
100 |
4.500,00 |
|
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
100 |
652.500,00 |
|
101 |
1.198.500,00 |
|
102 |
820.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
2.671.500,00 |
ANEXO II DA LEI Nº 3.323/18
DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA |
FICHA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
020101.1442200022.002 - MANTER AS ATIVIDADES DO PROCON |
|||
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
31 |
100 |
20.000,00 |
020102.0309200042.007 - FIRMAR CONVENIO C ÓRGAOS JUST. FEDERAL E ESTADUAL |
|||
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
42 |
100 |
26.500,00 |
0202.0412100052.008 - MANTER AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO |
|||
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
72 |
100 |
200.000,00 |
0203.0412300082.016 - MANTER ATIVIDADES DA CONTABILIDADE/TESOURARIA |
|||
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
134 |
100 |
69.000,00 |
020502.1236100122.125 - PROMOVER A DEMOCRATIZAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL |
|||
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
263 |
101 |
1.198.500,00 |
020601.1030200332.153 -MANTER ATIVIDADES UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO |
|||
319004 - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO |
466 |
102 |
820.500,00 |
0208.2678200212.062 - MANTER A CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS |
|||
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
784 |
100 |
72.000,00 |
ANEXO II DA LEI Nº 3.323/18
DESCRIÇÃO PROGRAMÁTICA |
FICHA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
0209.0412200232.035 - MANTER ATIV. DE FOMENTO À IND., COMÉRCIO E TURISMO |
|||
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
804 |
100 |
12.000,00 |
021001.0824300252.174 - MANTER ABRIGO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
|||
319004 - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO |
875 |
100 |
50.000,00 |
021001.0824400272.192 - MANTER AS ATIVIDADES DO BOLSA FAMÍLIA |
|||
319004 - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO |
935 |
100 |
40.000,00 |
0211.2781200282.075 - MANTER A PRATICA E GESTÃO DO DESPORTO E LAZER |
|||
319004 - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO |
2045 |
100 |
50.000,00 |
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
2046 |
100 |
9.000,00 |
0212.1312200292.051 - MANTER O FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL |
|||
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
2071 |
100 |
104.000,00 |
|
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
100 |
652.500,00 |
|
101 |
1.198.500,00 |
|
102 |
820.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
2.671.500,00 |
Passos (MG), aos 23 de março de 2018.
Senhora Presidente,
Pelo presente temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, uma via original das leis sancionadas nesta data pelo Poder Executivo Municipal, para as providências de praxe:
- Lei n.º 3.323/18 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município e dá outras providências;
- Lei n.º 3.324/18 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dos subsídios dos agentes públicos de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Sem outros motivos, usamos do ensejo para renovar-lhes votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Vereadora ISABEL APARECIDA RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Passos
NESTA.