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  • 05/10/2001

    Número: 2264

    DISP’E SOBRE CONCESS√O DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PŕBLICO ņ EMPRESA MORADA DO VERDE VEÕCULOS COMERCIAL LTDA.

    O Povo de Passos atrav√©s de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome , sanciono e promulgo a seguinte Lei : ART. 1¬ļ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder √† Empresa Morada do Verde Ve√≠culos Comercial Ltda., pelo prazo de 20(vinte) anos o Direito Real de Uso do terreno situado na Rodovia MG 050, sentido Passos / Furnas , com √°rea total de 2.160m2 (dois mil , cento e sessenta metros quadrados ) medindo 35,00 metros de frente por igual medidas nos fundos , 60 metros laterais , confrontando pela frente com a Rodovia MG 050, lateral direita com Jo√£o Batista de Carvalho , lateral esquerda e fundos com Maria B√°rbara e Haydee Oliveira do Nascimento , conforme croqui , laudo de avalia√ß√£o e memorial descritivo , que passam a fazer parte integrantes desta lei. Par√°grafo √ļnico ¬Ė Far-se-√° a concess√£o de que trata o artigo atrav√©s de contrato de Concess√£o de Direito Real de uso, cuja minuta √© parte integrante desta lei. ART. 2¬ļ - A concess√£o destinar-se-√° √† instala√ß√£o de concession√°ria de revenda de ve√≠culos, justificada pelos benef√≠cios advindos dos investimentos que ser√£o efetuados. ART. 3¬ļ - O im√≥vel objeto da concess√£o reverter√° √† posse e dom√≠nio do Munic√≠pio , com todas as benfeitorias, expirado o prazo do art. 1¬ļ ou, a qualquer tempo , caso o concession√°rio ou seus sucessores n√£o lhe derem o uso prometido ou desvio de sua finalidade. ART. 4¬ļ - Correr√£o por conta do concession√°rio as despesas com os custos e emolumentos cartoriais referentes √† Concess√£o do Direito Real de Uso autorizada por esta lei. ART. 5¬ļ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica√ß√£o.

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