Número: 3135
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências
LEI Nº 3.135, DE 18 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei nº. 3.129, de 29 de dezembro de 2014, no valor de R$1.285.892,80 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), atendendo às seguintes classificações orçamentárias:
I. 02 - Prefeitura Municipal de Passos
10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
16 – Habitação
244 – Assistência Comunitária
0034 – Direitos da Cidadania e Segurança Alimentar
1.xxx – Projeto Gestão Condominial – Res. Adoniro Batista Carvalho
Ficha: XXXX – 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte e Destinação de Recursos 124................................ R$50.098,12
02 - Prefeitura Municipal de Passos
10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
16 – Habitação
244 – Assistência Comunitária
0034 – Direitos da Cidadania e Segurança Alimentar
1.xxx – Projeto Gestão Condominial – Res. Astério Assis Lemos
Ficha: XXXX – 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte e Destinação de Recursos 124................................ R$57.600,00
02 - Prefeitura Municipal de Passos
10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
16 – Habitação
244 – Assistência Comunitária
0034 – Direitos da Cidadania e Segurança Alimentar
1.xxx – Projeto Gestão Condominial– Res. Amado Evangelista Machado
Ficha: XXXX – 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte e Destinação de Recursos 124................................. R$50.150,23
Total...................................................................................R$ 157.848,35
II. 02 - Prefeitura Municipal de Passos
07 - Secretaria Municipal de Obras, Hab.e Serviços Urbanos
01 – Secretaria Municipal de Obras, Hab.e Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
451 – Infra-estrutura Urbana
0027 – Passos para o futuro
1.163 – Praça dos Esportes e da Cultura
Ficha: xxxx – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte e destinação de recursos: 224...................................R$55.804,95
02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
1.166 – Construção implantação do Restaurante Popular
Ficha: xxxx – 4.4.90.51 – Obras e instalações
Fonte e destinação de recursos: 224.................................R$100.000,00
Ficha: xxxx – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte e destinação de recursos: 224.................................R$421.491,96
02 – Prefeitura Municipal de Passos
06 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0036 – Rede de Atenção à Saúde
1.102 – Construção UBS Jardim Planalto
Ficha: xxxx – 4.4.90.51 – Obras e instalações
Fonte e Destinação de recursos: 253..................................R$92.247,54
Total....................................................................................R$669.544,45
III. 02 – Prefeitura Municipal de Passos
03 – Secretaria Municipal de Fazenda
04 – Administração
123 - Administração Financeira
0008 – Gestão das Unidades Administrativas
2.013 – Contabilidade e Coordenação Financeira
Ficha: xxxx – 3.3.90.37 – Locação de Mão de Obra
Fonte e Destinação de recursos: 100.................................R$48.000,00
02 – Prefeitura Municipal de Passos
04 – Secretaria Municipal de Administração
06 – Segurança Pública
181 – Policiamento
0011 – Segurança Preventiva
2.323 – Operacionalização Olho Vivo
Ficha: xxxx – 3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte e Destinação de recursos: 100.................................R$82.000,00
02 – Prefeitura Municipal de Passos
05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07 – Cultura
13 – Cultura
391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
0024 – Passos para a Cultura
1.056 – Ampliação/Reforma – Patrimônio Histórico Artístico Cultural
Ficha: xxxx - 4.4.50.42 – Auxílios
Fonte e destinação de recursos: 100.................................R$11.000,00
02- Prefeitura Municipal de Passos
05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07 – Cultura
04 – Administração
122 – Administração Geral
0042 – Diversidade Esportiva e Cultural
2.074 – Manutenção da Praça dos Esportes e da Cultura
Ficha: xxxx – 3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte e Destinação de recursos: 100.................................R$30.000,00
02 – Prefeitura Municipal de Passos
07 – Secretaria Municipal de Obras, Hab. e Serviços Urbanos
01 – Secretaria Municipal de Obras, Hab. e Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
451 – Infra-estrutura Urbana
0027 – Passos para o futuro
1.163 – Praça dos Esportes e da Cultura
Ficha: xxxx – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte e destinação de recursos: 100.................................R$25.000,00
02 – Prefeitura Municipal de Passos
07 – Secretaria Municipal de Obras, Hab. e Serviços Urbanos
01 – Secretaria Municipal de Obras, Hab. e Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0026 – Passos bem cuidada
2.072 – Serviço de Limpeza Urbana
Ficha: xxxx – 3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte e Destinação de recursos: 100.................................R$40.000,00
02 – Prefeitura Municipal de Passos
08 – Secretaria Municipal de Agric., Pecuária e Abastecimento
04 – Administração
122 – Administração Geral
0008 – Gestão das Unidades Administrativas
2.018 – Atividades na Agricultura, Pec. e Abastecimento
Ficha: xxxx – 3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
Fonte e Destinação de recursos: 100.................................R$40.000,00
02 – Prefeitura Municipal de Passos
08 – Secretaria Municipal de Agric., Pecuária e Abastecimento
04 – Administração
304 – Vigilância Sanitária
0040 – Vigilância na Saúde
2.261 – Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.
Ficha: xxxx – 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte e Destinação de recursos: 100..................................R$1.000,00
02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
1.166 – Construção implantação do Restaurante Popular
Ficha: xxxx – 4.4.90.51 – Obras e instalações
Fonte e destinação de recursos: 100.................................R$60.000,00
Ficha: xxxx – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte e destinação de recursos: 100...................................R$5.000,00
02 – Prefeitura Municipal de Passos
10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
0008 – Gestão das Unidades Administrativas
2.283 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
Ficha: xxxx – 3.3.90.37 – Locação de Mão de Obra
Fonte e Destinação de recursos: 100...............................R$100.000,00
02- Prefeitura Municipal de Passos
10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
0009 – Proteção Social Básica
2.xxx – Pequena Escola Gratuita Casa São José
Ficha: xxxx – 3.3.50.43 – Subvenções sociais
Fonte e Destinação de Recursos: 100 ...............................R$16.500,00
Total:...........................................................................R$458.500,00
TOTAL GERAL......................................................R$1.285.892,80
Art. 2ºOs recursos necessários ao atendimento do crédito adicional de que trata o art. 1º desta lei são provenientes de:
I. Como fonte de recurso aos créditos abertos pelo inciso I do artigo 1º desta lei, o excesso de arrecadação no valor de R$ 157.848,35, decorrente de transferência voluntária, em virtude dos Convênioscelebrados entre o Município de Passos e a Caixa Econômica Federal, cadastrados no SIAPF (Sistema de Acompanhamento de Programas de Fomento)sob os nº 0388.653-95, 0388.659-50 e 0388.699-39, que integram a presente Lei.
II.Como fonte de recurso aos créditos abertos pelo inciso II do artigo 1º desta Lei o superávit financeiro no valor de R$ 669.544,45apuradono balanço patrimonial em 31/12/2014, nas contas correntes nº 647.054-4, da Caixa Econômica Federal; 647.032-6, da Caixa Econômica Federal e nº 50.8889-6, do Banco do Brasil.
III.Como fonte de recurso aos créditos abertos pelo inciso III desta Lei,a anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$458.500,00,previstas na Lei nº. 3.127, de 29 de dezembro de 2014, abaixo discriminadas:
a) 02 - Prefeitura Municipal de Passos
05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07 – Cultura
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0035 – Dinamismo Cultural
2.268 – Realização de Festas Carnavalescas
Ficha: 508 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte e Destinação de Recursos:100...................................R$66.000,00
b) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
03 – Secretaria Municipal da Fazenda
04 – Administração
122 – Administração Geral
0008 – Gestão das Atividades Administrativas
2.023 – Software p/ prover Sist. Gestão Fiscal e Administ.
Ficha: 149 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte e Destinação de Recursos:100...................................R$28.000,00
c) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
03 – Secretaria Municipal da Fazenda
04 – Administração
123 – Gestão Financeira
0008 – Gestão das Unidades Administrativas
1.222 – Equipamentos para Contabilidade e Coord. Financeira
Ficha: 151 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte e Destinação de Recursos:100....................................R$15.000,00
d) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
03 – Secretaria Municipal da Fazenda
04 – Administração
123 – Administração Financeira
0016 – Educação Tributária e Atendimento ao Cidadão
1.034 – Educação Tributária e Atenção ao Cidadão
Ficha: 163 – 3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte e Destinação de Recursos:100......................................R$5.000,00
e) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
04 – Secretaria Municipal de Administração
06 – Segurança Pública
181 – Policiamento
0011 – Segurança Preventiva
1.224 – Equipamentos para Operacionalização Olho Vivo
Ficha: 247 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte e Destinação de Recursos:100......................................R$9.000,00
f) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
04 – Secretaria Municipal de Administração
06 – Segurança Pública
181 – Policiamento
0011 – Segurança Preventiva
2.323 – Operacionalização Olho Vivo
Ficha: 248 – 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado
Fonte e Destinação de Recursos:100....................................R$19.000,00
g) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
04 – Secretaria Municipal de Administração
06 – Segurança Pública
181 – Policiamento
0011 – Segurança Preventiva
2.323 – Operacionalização Olho Vivo
Ficha: 249 – 3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte e Destinação de Recursos:100....................................R$15.000,00
h) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
04 – Secretaria Municipal de Administração
06 – Segurança Pública
181 – Policiamento
0011 – Segurança Preventiva
2.323 – Operacionalização Olho Vivo
Ficha: 250 – 3.3.90.36 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física
Fonte e Destinação de Recursos:100....................................R$19.000,00
i) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
04 – Secretaria Municipal de Administração
06 – Segurança Pública
181 – Policiamento
0011 – Segurança Preventiva
2.323 – Operacionalização Olho Vivo
Ficha: 251 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte e Destinação de Recursos:100..................................R$20.000,00
j) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
07 – Secretaria Municipal de Obras, Hab. e Serviços Urbanos
01 - Secretaria Municipal de Obras, Hab. e Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
451 – Infra-estrutura urbana
0027 – Passos para o futuro
1.074 – Substituição da frota municipal
Ficha: 827 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte e Destinação de Recursos:........................................R$40.000,00
k) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
08 – Secretaria Municipal de Agric., Pecuária e Abastecimento
04 – Administração
782 – Transporte Rodoviário
0028 – Melhoria e Conservação de Estradas Rurais
1.085 – Aquisição de bens móveis p/ estradas rurais
Ficha: 941 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte e Destinação de Recursos:.........................................R$40.000,00
l) 02 – Prefeitura Municipal de Passos
08 – Secretaria Municipal de Agric., Pecuária e Abastecimento
04 – Administração
304 – Vigilância Sanitária
0040 – Vigilância na Saúde
2.261 – Serviço de Inspeção Municipal – SIM
Ficha: 928 – 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado
Fonte e Destinação de Recursos:..........................................R$1.000,00
m)02 - Prefeitura Municipal de Passos
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0034 – Direitos da Cidadania e Segurança Alimentar
2.291 – Funcionamento do Restaurante Popular
Ficha: 2181 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte e Destinação de Recursos:......................................R$181.500,00
TOTAL:...........................................................................R$418.500,00
Art. 3ºFica o Chefe do Executivo autorizado a realizar suplementação nas dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, na seguinte forma:
I - Para aquelas dotações orçamentárias criadas com fonte de recursos nos termos do inciso I, do art. 2º desta Lei, até o limite restrito aos valores dos respectivos repasses financeiros, provenientes das transferências de recursos oriundos dos convênios, necessários ao cumprimento das vinculações legais; e
II - Para aquelas dotações orçamentárias criadas com fonte de recursos nos termos dos incisos II e III do art. 2º desta Lei, utilizando-se do limite autorizado no art. 2º da Lei nº 3.127, de 29 de dezembro de 2014.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Passos, aos 18 de março de 2015.
ATAIDE VILELA
Prefeito Municipal
WANILTON CHAGAS CARDOSO
Secretário Municipal de Planejamento
