LEI Nº 3.131 DE 9 DE JANEIRO DE 2015

 

 

Dispõe sobre a criação do Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações.

 

 

                   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

                   Art. 1° Cria, no Município de Passos, o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações, com o objetivo de instituir medidas que induzam à conservação, ao uso racional e à utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações cuja área construída seja superior a 900 metros quadrados, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água.

                  Parágrafo Único: Esta lei está sujeita aos atos administrativos e técnicos, construções, demolições, vistorias, fiscalização, infrações, penalidades, aos prazos estabelecidos em leis vigentes.

 

                   Art. 2° Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:

                   I – Conservação e Uso Racional da Água – conjunto de ações que propiciem a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações;

                   II – Desperdício Quantitativo de Água – volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo;

                   III – Utilização de Fontes Alternativas – conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento;

 

                        Art. 3° O projeto arquitetônico e/ou hidrossanitário das edificações previstas no artigo 1° compreenderá as seguintes ações de Uso Racional e de Conservação da Água:

                   I – os sistemas hidráulico-sanitários serão projetados visando ao conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos;

                   II – utilização de aparelhos e dispositivos economizadores de água;

                   III – nas edificações em condomínio serão instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de água gasto por unidade;

                   IV – a tubulação predial destinada às águas de reuso local deverá ser devidamente identificada, para sua melhor visualização.

                        Art. 4° As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas.

 

                        Art. 5°A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e encaminhada, através de tubulação própria convenientemente identificada, a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada na descarga das bacias sanitárias e reserva de sistemas de prevenção e combate a incêndios, sendo que apenas após tal utilização serão descarregadas na rede pública de esgotos.

 

                        Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Passos (MG), 9 de janeiro de 2015.

 

 

 

ATAÍDE VILELA

Prefeito Municipal

 

 

WANILTON CHAGAS CARDOSO

Secretário Municipal de Planejamento

 

 

SONIA MARIA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos