LEI COMPLEMENTAR Nº. 049, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

Altera dispositivos da Lei Complementar         n° 023, de 10 de outubro de 2006.

O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 66 da Lei Complementar n° 023, de 10 de outubro de 2006, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66. Para todas as zonas, o índice básico do coeficiente de aproveitamento é de 1,0 (um).

Parágrafo único. O índice básico referido no “caput” deste artigo poderá ser alterado mediante a solicitação de licença especial, até o limite definido no art. 67, observando para tanto, o disposto no art. 68 desta Lei.”

            Art. 2º O art. 67 da Lei Complementar n° 023, de 10 de outubro de 2006, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67. O coeficiente de aproveitamento previsto para a licença especial referida no parágrafo único do art. 66 desta Lei poderá chegar até o limite de 8,0 (oito), na seguinte forma:

I – até 8,0 (oito) quando o imóvel estiver localizado no bairro Centro;

II – até 7,0 (sete) quando o imóvel estiver localizado nos bairros Belo Horizonte, Santa Casa e São Francisco; e

III – até 6,0 (seis) quando o imóvel estiver localizado nos demais bairros definidos em lei.

Parágrafo único.A identificação e a delimitação dos bairros mencionados neste artigo são aquelas previstas no Anexo 7 e pelo art. 26 desta Lei.” (NR)

               Art. 3° O art. 68 da Lei Complementar n° 023, de 10 de outubro de 2006, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68. verbis:

(...)

Ap = área de edificação permitida pelo índice base do coeficiente de aproveitamento;

(...).”.

                   Art. 4ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Passos (MG), aos 11 de setembro de 2014.

ATAIDE VILELA

Prefeito Municipal