LEI Nº 3.100 DE 2 DE SETEMBRO DE 2014

                                                                                                                                 

Altera os arts. 2° e 3° da Lei n° 2.706, de 1° de julho de 2008, e os arts. 31 e 33 da Lei 1.931, de 08 de julho de 1994.

 

O Povo do Município de Passos, através de seus representantes aprovou,            e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.706 de 1º de julho de 2008,que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Passos,  passa a vigorar acrescido de dois parágrafos, numerados como § 1º e 2º, na forma seguinte:

“Art. 2º .........................................................................................................

§1º Ao conselheiro tutelar será assegurado, além da remuneração prevista no caput deste artigo,  o direito a: 

I - cobertura previdenciária; 

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 

III - licença-maternidade; 

IV - licença-paternidade; 

V - gratificação natalina. 

§2º Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. “

 

Art. 2º Fica revogado os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 2.706 de 1º de julho de 2008.

 

Art. 3º O art. 31 da Lei nº 1.931 de 8 de julho de 1994 passa a vigorar  com a seguinte redação:

“Art. 31. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente composto de 05 (cinco) membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha”.

 

Art. 3º O art. 33 da Lei nº 1.931 de 8 de julho de 1994 passa a vigorar  com as seguintes alterações:

“Art. 33. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 

§ 1^o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 

§ 2 O processo para escolha será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos  Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

§3 Sem prejuízo da legislação vigente, o Conselho Municipal dos  Direitos da Criança e do Adolescente poderá editar resoluções com a finalidade de disciplinar o processo de escolha dos membros do conselho tutelar.”

 

Art. 4º OsConselheiros Tutelares que tiverem empossados no Município, na data da publicação desta Lei, terão, excepcionalmente, o seu mandato ajustado até a posse dos Conselheiros eleitos no primeiro processo de escolha em data unificada em todo o território nacional.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Passos (MG), aos 2 de setembro de 2014.

 

 

ATAIDE VILELA

Prefeito Municipal

 

 

ALINE GOMES MACEDO

Secretária Municipal de Assistência Social