RESOLUÇÃO N° 74512012 - CMP.

Autoriza a Câmara Municipal de Passos a devolver ao Poder Executivo as sobras orçamentárias referentes a 2012 antes do encerramento do exercício financeiro.

Faço saber que o Povo de Passas, por intermédio de seus representantes, aprovou, e eu, com fundamento no art. 73, inciso XXIV, alínea a do regimento interno da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º A Câmara Municipal de Passos por intermédio da Presidente da Mesa Diretora, fica autorizada a antecipar a devolução do valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) referentes a sobras orçamentárias do exercício de 2012 ao Poder Executivo antes do encerramento do presente exercício financeiro.

Parágrafo único. O saldo das sobras orçamentárias eventualmente apurado, deduzido o valor correspondente à devolução de que trata esta Resolução, será devolvido ao Poder Executivo após o encerramento do exercício financeiro de 2012.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passos, 6 de setembro de 2012.

                                             Cenira de Fátima Gomes Macedo                           Luiz Carlos do Souto Junior

                                                               Presidente                                                                 1º Secretário

                                            Marcos Antônio Marques da Silva                               Paulo Francisco Rodrigues

                                                          Vice-presidente                                                             2° Secretário