LEI Nº 2.913, DE 9 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre a alteração do vencimento-padrão dos Agentes Comunitários de Saúde.

O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sancione e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O vencimento-padrão do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, instituído pela Lei Municipal nº. 2.664, de 20 de novembro de 2007, e posteriormente acrescido pela Lei nº. 2.860, de 04 de abril de 2011, fica alterado para a quantia de R$ 810,74 (oitocentos e dez reais e setenta e quatro centavos).

Parágrafo único. A partir da entrada de vigência desta lei, a revisão do vencimento de que trata o caput deste artigo, dar-se-á na mesma data e no mesmo índice em que ocorrer a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2012.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 9 de abril de 2012.

JOSÉ HERNANI SILVEIRA

Prefeito Municipal

NILTON FERNANDO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Administração

MAURÍCIO VILELA REIS

Secretário Municipal de Saúde