FAÇO SABER QUE O Povo de Passos, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica fixado em 5,49% (cinco inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) o percentual para a revisão geral anual a ser aplicado aos subsídios dos vereadores, nos termos do art. 37, X, e art. 39, § 4º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2010.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação oficial, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de maio do corrente ano.