O Povo de Passos, por meio de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei nº. 2.787, de 04 de janeiro de 2010, no valor de R$ 81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais), atendendo as seguintes classificações orçamentárias:

08 -- Assistência Social

244 -- Assistência Comunitária

0010 -- Proteção Social Especial

1.XXX -- Convênio com a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS

3.3.90.14 -- Diárias......................................................................................................R$ 2.000,00

   3.3.90.30 -- Material de Consumo.................................................................................R$ 8.000,00

   3.3.90.33 -- Passagens e Despesas com Locomoção.......................................................R$ 1.000,00

   3.3.90.36 -- Outros Serviços de Terceiros -- pessoa física..............................................R$ 19.900,00

   3.3.90.39 -- Outros Serviços de Terceiros -- pessoa jurídica...........................................R$ 40.000,00

   4.4.90.52 -- Equipamento de Material Permanente........................................................R$ 11.000,00

                             Parágrafo único. O crédito de que trata o caput deste artigo, será destinado ao atendimento do Convênio nº. 045/2009, celebrado entre a Secretaria de Estado de Defesa Social -- SEDS/MG e o Município de Passos.

Art. 2º Os recursos para atendimento do crédito a que se refere o artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, prevista na Lei Municipal nº. 2.787, de 04 de janeiro de 2010, abaixo discriminadas:

08.126.0015.2.327 -- Funcionamento do Telecentro Comunitário

Ficha: 909 -- 3.3.90.39 -- Outros Serv. de Terceiros -- Pessoa Jurídica.......................R$ 5.000,00

08.242.0010.2.276 -- Centro Municipal Pessoas com Deficiência

Ficha: 912 -- 3.3.90.36 -- Outros Serv. de Terceiros -- Pessoa Física...........................R$ 4.000,00

08.243.0010.1.719 -- Reforma e/ou Ampliação Jornada Ampliada N.S. Apda

Ficha: 937 -- 4.4.90.51 -- Obras e Instalações..........................................................R$ 6.000,00

08.244.0009.1.706 -- Construção do CRAS -- Bairro Novo Horizonte

Ficha: 938 -- 4.4.90.51 -- Obras e Instalações..........................................................R$ 9.000,00

08.244.0042.2.363 -- Fornecimento de Locomoção -- Migrante Carente

Ficha: 982 -- 3.3.90.39 -- Outros Serv. de Terceiros -- Pessoa Jurídica.........................R$ 2.500,00

08.244.0010.1.704 -- Bens Móveis e/ou Infraest. Física-Centro R.Mulher

Ficha: 958 -- 4.4.90.51 -- Obras e Instalações..........................................................R$ 7.400,00

08.244.0010.2.359 -- Atividades de Atenção a Gestante

Ficha: 973 -- 3.3.90.32 -- Material de Distribuição Gratuita..........................................R$ 3.000,00

08.244.0010.2.367 -- Assist. a Pessoas Carentes e Benefícios Eventuais

Ficha: 976 -- 3.3.90.39 -- Outros Serv. de Terceiros -- Pessoa Jurídica.......................R$ 2.000,00

08.334.0017.2.328 -- Manutenção do Centro de Economia Solidária

Ficha: 990 -- 3.3.90.39 -- Outros Serv. de Terceiros -- Pessoa Jurídica.......................R$ 5.000,00

08.243.0010.1.718 -- Bens Móveis e/ou Infraest. Física-Jornada Ampliada

Ficha: 2019 -- 4.4.90.51 -- Obras e Instalações..........................................................R$ 10.000,00

08.243.0042.1.720 -- Bens Móveis e/ou Infraest. Fís. -- Centro R.Juventude

Ficha: 2036 -- 4.4.90.51 -- Obras e Instalações..........................................................R$ 5.000,00

08.243.0042.2.285 -- Adolescente em Conflito com a Lei

Ficha: 2045 -- 3.3.90.39 -- Outros Serv. de Terceiros -- Pessoa Jurídica.......................R$ 2.000,00

08.243.0042.2.285 -- Adolescente em Conflito com a Lei

Ficha: 2042 -- 3.3.90.30 -- Material de Consumo........................................................R$ 10.000,00

08.241.0010.2.269 -- Centro de Convivência do Idoso

Ficha: 2062 -- 3.3.90.30 -- Material de Consumo........................................................R$ 5.000,00

Ficha: 2063 -- 3.3.90.32 -- Material de Distribuição Gratuita........................................R$ 2.000,00

08.241.0010.1.710 -- Bens Móveis e/ou Infraest. Física -- Centro Idoso

Ficha: 2060 -- 4.4.90.51 -- Obras e Instalações..........................................................R$ 4.000,00

Art. 3º A fim de compatibilizar a ação governamental criada no art. 1º desta Lei, com o orçamento vigente, fica ratificado nos termos do § 8º, do art. 4º da Lei nº 2.786/09 -- Plano Plurianual 2010-2013, a inclusão da presente ação ao Programa: 0010 - Proteção Social Especial, bem como autorizado a incluí-la na Lei nº. 2.761 de 24 de julho de 2009.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º A suplementação de que trata o art. 4º desta lei será atendida através do limite autorizado pelo art. 2º, da Lei 2.787, de 4 de janeiro de 2010.

                                                                                       

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Passos, aos 28 de abril de 2010.