Faço saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As crianças de zero a três anos, portadoras de necessidades especiais, têm preferência de vagas nas creches municipais até o limite de 10% (dez por cento).

Parágrafo único. As vagas a que se refere caput deste artigo serão, preferencialmente, as disponíveis na creche mais próxima da residência da criança portadora de necessidade especial.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                          

Prefeitura Municipal de Passos, aos 30 de março de 2010.