O Povo de Passos, através de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), é o documento prévio que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança, de um empreendimento ou atividade, de forma a permitir a avaliação das diferenças entre as condições existentes e as que existirão com a implantação do mesmo.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ficam adotadas as seguintes definições:
I - vizinhança imediata: são os lotes vizinhos ou defronte às ruas do empreendimento ou atividade;
II - vizinhança mediata: são as áreas ou quadras vizinhas inseridasnuma faixa de largura de até 500,00m (quinhentos metros) contados a partir dos limites do empreendimento ou atividade;

III - mitigar: é adotar técnicas que visem enquadrar o empreendimento dentro dos níveis e padrões exigidos em lei ou pelos órgãos competentes, para instalação e funcionamento do empreendimento na zona em que se situará;

IV - minimizar: é adotar técnicas que visem reduzir os impactos aos níveis e padrões de tolerância exigidos em lei ou pelos órgãos competentes, para instalação e funcionamento do empreendimento na zona em que se situará, quando, por outras técnicas, não for possível eliminar ou neutralizar seus impactos; e

V - compensar: caracteriza-se pela adoção de medidas de ordem técnica urbana, paisagística, histórica, cultural, econômica, social e ambiental, segundo o impacto de vizinhança causado pelo empreendimento ou atividade.

Art. 3º Empreendimentos e atividades com impacto de vizinhança são aqueles que, na sua instalação e funcionamento, causam interferência na comunidade, tais como:

I - Postos de combustíveis ou similares;

II -- Loteamentos e parcelamento do solo;

III -- Edificações, conjuntos habitacionais ou condomínios com mais de 40 (quarenta) unidades habitacionais;

IV - Todos os projetos de construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações de uso não residencial, no qual a área edificada seja superior a 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados);

V - Todos os projetos que tenham previsão de 50 (cinqüenta) ou mais vagas de estacionamento;

VI - Templos religiosos, instalações culturais, lazer, esportivas e educacionais que comportem mais de 200 (duzentas) pessoas;

VII - Bares, clubes e quaisquer estabelecimentos ou atividades que utilizem som noturno mecânico ou não;

VIII - Indústrias ou oficinas na qual a área edificada seja superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) ou que cause perturbação do sossego público com odores, ruídos ou sons excessivos;

IX -- Cemitérios, presídios, hospitais, aterros sanitários;

                                   Parágrafo único. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.

Art. 4º O EIV, deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Planejamento, perante o Grupo Técnico de Análise -- GTA.

                                   Art. 5º O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, levando em consideração as condições preexistentes de paisagem urbana, a capacidade da infraestrutura instalada, as possibilidades de ampliação da mesma e a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a proposição de soluções para as seguintes questões:

I - adensamento populacional;

II - uso e ocupação do solo;

III - valorização imobiliária;

IV - áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;

V - equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica do empreendimento, bem como geração de resíduos sólidos, gasosos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;

VI - equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;

VII - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;

VIII - poluição sonora, atmosférica, hídrica e visual;

IX - ventilação e iluminação com atenção nas interferências causadas na circulação natural do ar e na insolação (sombreamento) de áreas de vizinhança imediata;

X - vibração;

XI - periculosidade;

XII - riscos ambientais; e

XIII - impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.

                                   Parágrafo único. Os aspectos que serão objetos de análise em cada uma das questões relacionadas no artigo anterior deverão observar a Lei Complementar nº 023/2006 sobre o uso e ocupação do solo para o Município de Passos.

                                   Art. 6º Os procedimentos para elaboração do EIV deverão ser:

I - EIV -- Tipo 1 -- Estudo elaborado por meio de preenchimento de formulário próprio, sendo que as medidas mitigadoras, compatibilizadoras, recuperadoras, compensatórias e similares serão exigidas pelo GTA; e

II - EIV -- Tipo 2 -- Estudo elaborado por profissional ou empresa habilitados perante o Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia e Prefeitura Municipal, sendo que as medidas mitigadoras, compatibilizadoras, recuperadoras, compensatórias e similares, apresentadas pelo empreendedor, serão analisadas pelos órgãos competentes do Município, estando sujeitas às respectivas e necessárias adequações.

                                   § 1º A elaboração do EIV não substitui o Licenciamento Ambiental requerido, quando couber, nos termos da legislação vigente.

§ 2º Nos casos em que couber EIV e Licenciamento Ambiental os procedimentos serão interdependentes.

§ 3º O formulário de que trata o inciso I deste artigo consta do anexo único desta lei.

§ 4º Para todos os empreendimentos de Tipo 2, deverá ser realizada, de acordo com diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho da Cidade-- ConCid e pelo Grupo Técnico de Análise-GTA, audiência pública para apresentação e discussão do projeto, cujas despesas correrão às expensas do interessado.

                                    Art. 7º As ações necessárias para a mitigação, recuperação, compensação, compatibilidade, ou quaisquer outras que sejam necessárias para a perfeita consecução do empreendimento ou atividade, serão de responsabilidade do empreendedor ou sucessor de direito, mediante termo de obrigação de fazer, devidamente firmado.

                                   Art. 8º O interessado deverá firmar termo de obrigação de fazer, o qual conterá:

I - o parecer das unidades técnicas, comissões ou conselhos, a respeito do empreendimento ou atividade;

II - a descrição das obrigações compensatórias ou mitigadoras a serem realizadas às expensas do interessado;

§ 1º O inadimplemento das obrigações compensatórias ou mitigadores previstas no item II deste artigo, autoriza o Município propor imediatamente a ação executiva de obrigação de fazer cumulada com suspensão da execução do projeto, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei.

§ 2º As áreas, compreendidas nos limites do território do Município, destinadas às medidas compensatórias, serão transformadas em áreas de proteção ambiental ou unidades de conservação e, não perderão esta característica ao fim do empreendimento ou atividade que dera causa à sua criação.

Art. 9º O EIV deve ser acompanhado do Relatório de Impacto de Vizinhança, de forma a tornar públicas as características do empreendimento, suas adequações à zona de instalação, e as medidas compensatórias ou mitigadoras do impacto a ser gerado pela atividade ou empreendimento.

 

I -- Título de propriedade;

II -- Imposto Predial Territorial Urbano;

III -- Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e respectivo Relatório do empreendimento ou atividade pretendido; e

IV -- Outros documentos que caracterizem a implantação do empreendimento ou da atividade.

§ 1º O Estudo e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança, mencionado no inciso III deste artigo, deverá ser apresentado com a caracterização e informações necessárias à análise técnica de adequação do empreendimento ou atividade às condições locais e de suas alternativas tecnológicas de infraestrutura, contendo, no mínimo:

I - síntese dos objetivos e características físicas e operacionais do empreendimento; e

II - identificação, localização e descrição:

a)     das principais vias de acesso e adjacentes ao empreendimento em escala adequada, considerando sua extensão até os nós de tráfego e o potencial de ampliação das mesmas;

b)     das redes de abastecimento de água, de coleta de águas pluviais, de esgotos, bem como sua capacidade atual e possibilidades de ampliação;

c)      das redes de eletricidade e de telefonia, destacando sua capacidade atual e possibilidades de ampliação;

d)     dos serviços de transportes urbanos, destacando sua capacidade atual e possibilidades de ampliação; e

e)     dos serviços e equipamentos públicos existentes (pontos de ônibus, creches, escolas, etc).

III - delimitação da área de vizinhança imediata e mediata sob influência do projeto ou atividade, com justificativa e descrição da mesma;

IV -- identificação, descrição e avaliação dos impactos na área de vizinhança durante as fases de construção e operação ou funcionamento,considerando as condições iniciais descritas no item II com vistas à descrição da qualidade ambiental futura da área em comparação com a qualidade atual; e

V -- Proposição de medidas mitigadoras, compatibilizadoras, recuperadoras, compensatórias e similares, para eliminar, corrigir ou minimizar os impactos identificados, bem como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como a indicação:

a)     do destino final dos resíduos da construção civil;

            § 3º Para avaliação de impactos sobre os sistemas viários e de transportes públicos deverá ser considerada a extensão das vias públicas que circunscrevem o empreendimento em questão e a extensão das vias de acesso até os "nós" de tráfegos mais próximos.

                            Art. 11. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da análise do GTA, a avaliação das medidas propostaspara eliminar ou minimizar impactos a serem gerados pelo empreendimento.

§ 1º As medidas de que trata o caput do artigo, caso julgadas insuficientes, poderão ser solicitadas medidas adicionais, como parte integrante do projeto.

§ 2º Aprovado pela Prefeitura, após análise do GTA, o EIV deverá ser parte integrante da solicitação dos alvarás de construção, ampliação, reforma com ampliação e funcionamento.

                            Art. 12. O GTA deverá se manifestar sobre o EIV nos seguintes prazos:

I -- para os procedimentos Tipo 1, no prazo de até 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período; e

II -- para os procedimentos Tipo 2, no prazo de até 60 dias, prorrogável por período sucessivo.

                            § 1º. As prorrogações previstas neste artigo deverão ser justificadas pela autoridade competente.

                            § 2º. Os prazos mencionados neste artigo contam a partir do protocolo, excetuando-se, o Tipo 2, cujo prazo iniciará no primeiro dia útil seguinte à audiência pública. 

                                   Art. 13. De acordo com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade, o Relatório de Impacto de Vizinhança detém a finalidade de tornar público o EIV, devendo desta forma, estar disponível em meio de comunicação acessível à comunidade.

                            Art. 14. O empreendimento que dispor sobre a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, deverá atender, além do disposto nesta lei, os dispositivos da Lei Federal nº 11.934, de 5 de maio de 2009.

                                   Art. 16. O Município adotará o disposto na tabela de Classificação Nacional das Atividades Empresariais (CNAE), naquilo que couber, para distinção e aplicação dos tipos de EIV, mediante compatibilidade com os preceitos da Legislação de Uso e Ocupação do Solo em vigor.

                                   Art. 17. Decreto Municipal regulamentará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, os processos de preenchimento de formulários e encaminhamentos dos EIV Tipo 1 e Tipo 2.

                                   Art. 18. Antes de se proceder à análise do EIV, deverá o GTA informar, periodicamente, ao Conselho Municipal da Cidade-CONCID, a relação dos empreendimentos e atividades em exame.

Art. 19. O descumprimento de quaisquer das prescrições desta Lei impedirão fornecimento de alvará ou implicarão, conforme o caso, na sua cassação.

Art. 20. Os valores dos serviços públicos mencionados nesta lei serão cobrados com base na UPFM -- Unidade Padrão Fiscal do Município, de acordo com a tabela abaixo:

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 22 de fevereiro de 2010.