O Povo de Passos, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir no município de Passos o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -- SAMU 192 - Regional Passos/Piumhi.

Art. 2º A operacionalização do serviço ora instituído pela presente Lei, a ser desempenhado conforme normatização do Ministério da Saúde será exercida em 02 (duas) microrregiões: Passos e Piumhi, ficando a sede da Central de Regulação no Município de Passos.

Art. 3º Para a operacionalização de que trata o art. 2º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com os municípios partícipes e pertencentes às microrregiões, constantes no Anexo I desta Lei, estabelecendo as contribuições e obrigações de cada participante, observando que:

I - Todos os recursos financeiros serão transferidos ao Município de Passos, mensalmente, pelo valor per capita, apurado conforme as informações obtidas no Anexo II e III desta Lei;

II - O valor a que se refere o inciso I deverá ser atualizado anualmente de acordo com o crescimento populacional dos Municípios participantes, bem como reajustado conforme alterações incidentes sobre o custeio do serviço SAMU -- 192; e

III - O Município de Passos a título de contrapartida concorrerá com valor per capita.

§ 1º. Para efetivação da vinculação em garantia das obrigações previstas neste artigo, o Banco do Brasil S/A. deverá ser autorizado pelos Municípios participantes, a reter-lhes, nas respectivas contas e na 1ª parcela do FPM de cada mês o montante necessário ao pagamento da contribuição mínima pelo valor estabelecido no convênio e seus aditivos posteriores na forma do inciso I do caput deste artigo, transferindo à conta e ordem do Município de Passos, no 1º (primeiro) dia posterior à retenção.

§ 2º. O Município de Passos deverá manter conta específica para execução do SAMU-192, junto ao Banco do Brasil S/A.

§ 3º. O Município de Passos transferirá ao Município de Piumhi-MG, imediatamente ao recebimento dos valores na conta prevista no § 1º deste artigo, o valor estabelecido em convênio, correspondente à manutenção e funcionamento das unidades de suporte definidas no art. 6º desta Lei.

Art. 4º Para garantia da consecução e implementação do referido serviço, fica o Poder Executivo autorizado a vincular parcela da quota do Fundo de Participação do Município - FPM, referentes às obrigações assumidas no convênio autorizado no art. 2º desta Lei.

Art. 5º Os recursos resultantes da contribuição citada no art. 3º desta Lei, serão obrigatória e imediatamente aplicados na execução do SAMU -- 192.

Art. 6º A população a ser atendida pelo SAMU-192, levar-se-á em conta o mapa viário da área de abrangência com o Plano Diretor de Regionalização de Minas Gerais, ficando a distribuição das viaturas para o atendimento da população, definida na seguinte forma:

Art. 7º O Município de Passos somente responderá pelos gastos de pessoal, materiais permanentes e de consumo utilizados na execução do SAMU-192 em sua área de atuação, inexistindo solidariedade ou subsidiariedade com o Município de Piumhi-MG pelos mesmos gastos naquela localidade.

Art. 8º Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados recursos orçamentários consignados no orçamento municipal.

Art. 9º O Poder Executivo fará constar no Plano Plurianual e de sua Lei de Diretrizes Orçamentária, a ação prevista nesta lei, além de consignar na Lei de Orçamento Anual, durante o tempo de existência do SAMU-192, dotações suficientes ao atendimento das despesas ora instituída pela presente Lei.

Art. 10. Em caso de denúncia do convênio a que se refere o art. 3º desta Lei, por qualquer Município integrante do SAMU-192, decidindo os Municípios remanescentes pela manutenção deste, as despesas serão revisadas e redistribuídas proporcionalmente ao número de habitantes de cada Município, tomado os dados atualizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -- IBGE.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 28 de dezembro de 2009.