O Povo de Passos, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o órgão competente do Poder Executivo autorizado a fixar, em lugares visíveis nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, cartazes com os telefones do Conselho Tutelar, Delegacia Especializada contra Crianças e Adolescentes e Delegacia da Mulher.

Parágrafo único. Deverão constar nos cartazes a que se refere o caput deste artigo as funções dos órgãos citados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 11 de janeiro de 2010.