O Povo de Passos, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a instituição nas escolas municipais de ensino fundamental e médio do conteúdo programático de "Estudos contra a Discriminação Racial", sem prejuízo da abordagem de outros temas de interesse da comunidade local, conteúdos relacionados com o estudo dos direitos humanos.

Art. 2º O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 11 de janeiro de 2010.