O Prefeito de Passos faz saber que a Câmara Municipal, por meio de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                       Art. 1º Fica instituída a inserção nos meios de comunicação, para efeito de divulgação de eventos e festas realizadas no Município de Passos, da inscrição "PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS".

                       Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

                          

Prefeitura Municipal de Passos, aos 18 de dezembro de 2009.