O Povo de Passos, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revertido ao patrimônio público Municipal, sob a forma de reversão de doação, o Frigorífico Municipal "Alberto Félix de Oliveira", correspondente aos bens contidos no art. 2º e anexo I da Lei nº 2.536/2006.

Art. 2º O Prefeito fica autorizado a receber da COOPERPASSOS -- COOPERATIVA REGIONAL DOS SUINOCULTORES DE PASSOS LTDA. a respectiva escritura pública de reversão da doação ao Município, em atendimento ao disposto na Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973.

Art. 3º A COOPERPASSOS ficará obrigada ao pagamento das despesas com a escritura pública de reversão ao Município.

Art. 4º Os bens revertidos deverão se encontrar em perfeitas condições de uso, permitido somente o desgaste decorrente do uso natural e regular dos mesmos.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de abril de 2009.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 19 de junho de 2009.