Faço sabe que o Povo de Passos, por meio de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte lei:

        Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos únicos aos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.172, de 23 de setembro de 1999, com a seguinte redação:

        Parágrafo único. É permitida a alienação do imóvel desde que aos adquirentes sejam transferidas as mesmas condições impostas por esta lei ao donatário/beneficiário originário, e haja prévia e expressa anuência da Caixa Econômica Federal quanto à alienação, sem a qual não será expedida a guia de ITBI. "

        Parágrafo único. A quitação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e o cumprimento da finalidade original desoneram o imóvel da cláusula de reversão."

        Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Prefeitura Municipal de Passos, em 1º de junho de 2009.