Ata DA 30ª reunião ORDINÁRIA Da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 26 DE agosto de 2024, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALINE GOMES MACÊDO DE SOUZA, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, VICE-presidente; francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, 2ª SECRETÁRIA; ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade dos SENHORES VEREADORES dA CASA, A senhorA presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. após, foi colocada em discussão a ata da 29ª reunião ordinária, que foi aprovada sem restrições. EM SEGUIDA, solicitou ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura de matérias recebidas PELA mesa DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS Nº 476; 477; 478; 479; 480; 482; 483; 484; 485; 486; 487; E 488, TODOS DE 2024, DE AUTORIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIO Nº 098/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 063/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.705, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, PARA CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 03) OFÍCIO Nº 101/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 064/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.014, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DESTINAÇÃO DO USO DAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 04) DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO PERÍODO DE JULHO DE 2024; 05) REVISTA DO ÓRGÃO OFICIAL DO CONFEF, ANO XVIII, Nº 84/2024; E 06) REVISTA BOLETIM CNM, PUBLICAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2024. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 418/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS O NIVELAMENTO DA RUA GOIÂNIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 419/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO DOS BLOQUETES QUE AFUNDARAM, IMPEDINDO OS VEÍCULOS DE PASSAREM, NA RUA PARÁ, NA ESQUINA COM A RIO PARDO, NO BAIRRO SANTA LUZIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 420/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REPINTURA DAS FAIXAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS MOTOCICLETAS E ÀS VAGAS DE CADEIRANTES SITUADAS NA AVENIDA JOSÉ CAETANO DE ANDRADE, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 421/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS PARA A DOAÇÃO DE UNIFORME E DE MATERIAIS ESCOLARES, INCLUSIVE MOCHILA, AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, SEJA TRANSFORMADO EM PROGRAMA OBRIGATÓRIO E PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO; 05) REQUERIMENTO Nº 422/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A DELIMITAÇÃO DE LOCAIS PARA ESTACIONAMENTOS DE MOTOCICLETAS NA AVENIDA FRANCISCO AVELINO MAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 423/2204, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA BURACOS PRÓXIMO AO CEMEI MARIA GOMES; 07) REQUERIMENTO Nº 424/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE QUE ESPECIFICA NO BAIRRO SERRA VERDE; E 08) REQUERIMENTO Nº 425/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO DE BLOQUETES NA RUA PARÁ, NO BAIRRO SANTA LUZIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 063/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.705, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, PARA CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); E 02) PROJETO DE LEI Nº 064/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.014, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DESTINAÇÃO DO USO DAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA). EM SEGUIDA, O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR FEZ USO DA PALAVRA NO PEQUENO EXPEDIENTE. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENTÃO ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE E SUSPENSA A PRESENTE SESSÃO PARA REUNIÃO COM TODOS OS VEREADORES NA SALA DA PRESIDÊNCIA. RETOMADOS OS TRABALHOS, FOI INSTALADA A ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 413 E 414/2024, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 415/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 416/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 417/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 026/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, QUE “DÁ NOME DE TEREZA ALVES DE BARROS À ATUAL RUA E, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CANADÁ III, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 083, DE 26 DE AGOSTO DE 2024, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 028/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE NELI QUINTINA DOS SANTOS, AO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS JOÃO BATISTA PEREIRA E VANCOUVER, NO LOTEAMENTO JARDIM CANADÁ II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 084, DE 26 DE AGOSTO DE 2024, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 029/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE 'MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA' AO ATUAL PRÉDIO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM COLÉGIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 085, DE 26 DE AGOSTO DE 2024, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 033/2024-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, QUE “DÁ NOME DE SEBASTIÃO GERALDO GETÚLIO DE VASCONCELOS A ATUAL RUA ONZE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEM MAIS MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA. APÓS, A PRESIDÊNCIA INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, OCASIÃO EM QUE FEZ USO DA PALAVRA O SEGUINTE ORADOR INSCRITO: ALEX DE PAULA BUENO PARA FALAR SOBRE AS RECENTES ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PASSOS. DEFENDEU AINDA A NECESSIDADE DE NOVA REVISÃO NA LEGISLAÇÃO, PARA PREVISÃO DO INSTITUTO DO CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENTÃO ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A ORDEM DO DIA PARA A 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2024, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 418/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS O NIVELAMENTO DA RUA GOIÂNIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 419/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO DOS BLOQUETES QUE AFUNDARAM, IMPEDINDO OS VEÍCULOS DE PASSAREM, NA RUA PARÁ, NA ESQUINA COM A RIO PARDO, NO BAIRRO SANTA LUZIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 420/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REPINTURA DAS FAIXAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS MOTOCICLETAS E ÀS VAGAS DE CADEIRANTES SITUADAS NA AVENIDA JOSÉ CAETANO DE ANDRADE, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 421/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS PARA A DOAÇÃO DE UNIFORME E DE MATERIAIS ESCOLARES, INCLUSIVE MOCHILA, AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, SEJA TRANSFORMADO EM PROGRAMA OBRIGATÓRIO E PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO; 05) REQUERIMENTO Nº 422/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A DELIMITAÇÃO DE LOCAIS PARA ESTACIONAMENTOS DE MOTOCICLETAS NA AVENIDA FRANCISCO AVELINO MAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 423/2204, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA BURACOS PRÓXIMO AO CEMEI MARIA GOMES; 07) REQUERIMENTO Nº 424/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE QUE ESPECIFICA, NO BAIRRO SERRA VERDE; E 08) REQUERIMENTO Nº 425/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO DE BLOQUETES NA RUA PARÁ, NO BAIRRO SANTA LUZIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 061/2024-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 4.089, DE 29 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 060/2024-PMP, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "B" "D" E "E" DO INCISO I E DAS ALÍNEAS "B" "C" E "E" DO INCISO II DO ART. 10 DA LEI Nº 3.128/2024, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PASSOS – COMTUR”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.