Asfalto: projeto quer responsabilizar empresa
Além disso, o defeito asfáltico em via pública poderá ser informado pela municipalidade ou por outros meios cabíveis, junto ao órgão fiscalizador, o qual notificará a empresa responsável.
Tramita na Câmara Municipal de Passos o projeto nº 037/2017, do vereador Erick Silveira (PMDB), que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas prestadoras de serviços de pavimentação asfáltica e tapa-buracos no município de Passos."
A proposição tem como objetivo responsabilizar a empresa contratada para a prestação de serviços de pavimentação asfáltica, recapeamento e ou tapa-buracos, nos logradouros do município, por iniciativa pública ou particular, pela garantia de qualidade e durabilidade dos serviços executados no Município.
O tempo de garantia, de acordo com a proposta de lei, será em conformidade com o artigo 618 do Código Civil, o início da garantia quinquenal coincidirá com a data de recebimento da obra.
O dano causado pela má qualidade do serviço e ou material utilizado na realização da obra, conforme o projeto, será de integral responsabilidade da empresa prestadora de serviço, pelo período de garantia, a qual efetuará o reparo necessário.
Além disso, o defeito asfáltico em via pública poderá ser informado pela municipalidade ou por outros meios cabíveis, junto ao órgão fiscalizador, o qual notificará a empresa responsável.
Para o vereador Erick Silveira, "a intenção do projeto representa um esforço em corrigir uma prática ao erário público, comumente verificado nas obras públicas de pavimentação, qual seja: dar garantia dos serviços executados nas ruas e avenidas de Passos e responsabilizar as empresas prestadoras de serviços públicos de pavimentação asfáltica."
