Aprovado projeto de regulamentação dos táxis

A Câmara Municipal de Passos aprovou o projeto que dá nova regulamentação  ao serviço de táxis. Foram mais de dois anos de debate. O projeto foi votado na 33ª ordinária, realizada na tarde de segunda-feira (30 de outubro), e teve sua aprovação em segundo turno confirmada em extraordinária.

Os vereadores aprovaram outros sete projetos e mais 16 requerimentos.

O projeto de regulamentação do serviço de táxis teve sete emendas acolhidas pelo plenário, cinco delas a partir de parecer emitido pela Comissão de Administração Pública e Políticas Urbana e Rural.

Uma emenda suprimiu a exigência da faixa lateral nos táxis. Uma segunda emenda supressiva retirou a exigência de recolhimento de taxa de publicidade. Uma outra mudança aprovada fixou em 10 anos a idade máxima para o veículo, contados a partir da emissão do primeiro certificado de registro e licenciamento do veículo.

Conforme aprovado pelo plenário, o art. 30 do projeto original também foi modificado, ficando assim a redação: “Os pontos de táxi serão classificados como fixos”. Ainda nesse artigo, a Comissão propôs e teve aprovação dos vereadores a incorporação no texto de que “considera como livres os pontos previstos no município, destinados espeficamente para o Terminal Rodoviário”.

O texto teve ainda outras duas alterações: a primeira, de autoria do vereador Alex Bueno (PSD), fixa carência de três anos para os táxis se adaptarem à padronização da cor prata; uma outra, de autoria conjunta dos vereadores Alex Bueno, Iran Parreira (PMDB) e Raimundo Leandro (PR), dá autonomia ao taxista de negociar o ponto após 5 anos da concessão.

Hangares

Em dois turnos, a Câmara Municipal aprovou na ordinária de 30 de outubro projeto de lei do Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.091, de 25 de junho de 2014, relativa a cobrança de terceiros por melhorias no Aeroporto Municipal. Segundo justificativa do projeto, a mudança – com valores financeiros bem abaixo do que previam a antiga lei -  deve fomentar a construção de novos hangares no Aeroporto.

Em segundo turno foi aprovado projeto de autoria da vereadora Aline Macedo (PR), que “autoriza o Executivo a implantar no âmbito da administração pública, direta e indireta programas de coleta seletiva e venda do material reciclável, descartado como lixo nas suas repartições”.

Primeiro turno

Em primeiro turno, o plenário aprovou projeto de lei nº 023, de autoria dos vereadores Rodrigo Maia (PP) e Alex Bueno (PSD), que “dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades da rede pública municipal de saúde darem publicidade às escalas de serviços e plantões dos médicos, enfermeiros, odontólogos e demais servidores da rede pública de saúde”.

Aprovado também o projeto nº 024, de autoria do vereador Erick Silveira (PMDB), que “dispõe sobre regras para atendimento especial ao público nas casas lotéricas do município de Passos”.

Outra proposição votada pelos vereadores, o PL nº 027, de autoria do vereador Rodrigo Maia (PP), “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público”.

Também aprovado na segunda-feira: projeto nº 031, de autoria do vereador Alex Bueno, que “dispõe sobre a publicação de relação ou lista de medicamentos existentes na farmácia básica no portal da Prefeitura Municipal de Passos”.

De autoria do vereador Téo Lemos (PSD), foi aprovado projeto que “estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas que especifica”.

Constava também da pauta o projeto nº 035, de autoria dos vereadores Téo Lemos e Rodrigo Barreto (PSD), que “autoriza o Executivo a instituir a gestão transparente e democrática da Educação através da eleição de diretores e vice-diretores no âmbito da rede municipal de Educação de Passos”. A matéria foi retirada da ordem do dia a partir de emenda de plenário apresentada pela vereadora Dona Cida (PT), devendo agora receber novos pareceres para a votação.

Tribuna popular

O espaço da Tribuna Popular foi utilizado na ordinária pela coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura de Alfenas, Anete Perrone, que falou sobre igualdade de gênero. Ela esteve na Câmara  a convite da vereadora Dona Cida.