Aprovado projeto do ISS dos cartões

A Câmara Municipal de Passos em duas extraordinárias realizadas na tarde desta sexta-feira (6 de outubro)  aprovou, em regime de urgência, projeto do Executivo que altera a lei que trata da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).  O novo ISS vai alcançar contribuintes que hoje não recolhem para a Prefeitura, como é o caso das operadoras de cartões de crédito e débito e operadoras de planos de saúde.

O projeto de lei complementar nº 001/2017, enviado pelo prefeito Renatinho Ourives, alterando disposições da Lei Complementar nº 031/2007, instituindo também o Domicílio Eletrônico do Contribuinte,  foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e segue agora à sanção do Executivo para entrar em vigor.

A arrecadação extra para os municípios tornou-se possível a partir do momento em que o plenário do Congresso Nacional derrubou veto do presidente Temer, relativo à lei da redistribuição do ISS para o local de consumo do serviço.  Isso ocorreu em 30 de maio de 2017. A derrubada do veto era uma das principais demandas da marcha dos municípios deste ano.

A convocação das extraordinárias pela presidente, vereadora Isabel Ribeiro (Isabel Ribeiro/Belinha), para essa sexta-feira foi efetivada  porque no final da tarde de quinta as comissões de Legislação, Constituição e Justiça e de Administração protocolaram seus pareceres, favoráveis à matéria.

Uma pequena emenda de teor técnico foi incorporada ao projeto, prevendo a cobrança a partir do prazo de 90 dias da sanção, ao invés da data de 1º de janeiro, como previa o projeto original. Os vereadores Alex Bueno (PSD) e Raimundo Leandro (PR) discursaram antes da votação, o primeiro destacando a importância da Casa estar votando uma matéria que trará recursos para os cofres municipais, o segundo para destacar que as comissões estiveram reunidas durante toda a tarde de quinta-feira na análise da proposição.

Segundo estimativas das associações municipalistas, cidades do porte de Passos podem ter as receitas de ISSQN aumentadas em até R$ 1,5 milhão ao ano com a cobrança sobre administradoras de cartões e uma lista de outros serviços antes não tributáveis. 

 A modificação na lei federal, entre outras, tornou possível o tributo devido com as operações de cartões ser pago onde o serviço foi prestado, não mais na cidade sede da empresa, assim como no caso dos planos de saúde. Segundo a Confederação dos Municípios, a mudança na distribuição do ISS tem como objetivo reduzir a concentração de arrecadação na divisão do imposto, pois atualmente 35 cidades apenas concentram 63% do ISS recolhido no País.