Refis: Câmara derruba veto do Executivo

             Por 6 votos contrários e 5 favoráveis, a Câmara Municipal derrubou os vetos do Executivo às mudanças que a Casa havia introduzido na proposição que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A votação foi secreta, incluída na ordem do dia da última reunião ordinária, na noite de segunda-feira (23 de novembro).

            O projeto do Refis, enviado pelo Exectivo, foi votado pela Casa no dia 5 de outubro e teve várias emendas de vereadores incorporadas. Na reunião do dia 23 de novembro, durante suspensão dos trabalhos, o chefe de Gabinete da Prefeitura, Telmo Santiago, e o secretário municipal da Fazenda, Edson Toledo, estiveram reunidos com os vereadores, pedindo que os vetos fossem mantidos. Com a decisão do plenário de rejeitar, a matéria segue agora de novo para sanção do Executivo.

            As emendas que haviam sido incorporadas e que foram vetadas são as seguintes:

 

§ 1º - Serão alcançados pelos benefícios desta lei os débitos totais consolidados até a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por CPF ou CNPJ.

§ 2º - As quantias excedentes à R$ 4.000,01 (quatro mil reais e um centavo), obrigatoriamente farão parte do parcelamento sem qualquer benefício.

§ 3º - As pessoas físicas sem fins lucrativos para fazer parte da REFIS e ser beneficiada com isenção total sobre qualquer valor, terão que comprovar através de declaração de hipossuficiência, juntamente com demais documentos de comprovação de não poder cumprir com a obrigação de fazer pagamento da referida dívida na integralidade, perante ao Município de Passos/MG.

§ 4º - As pessoas jurídicas que comprovarem serem filantrópicas e sem fins lucrativos serão beneficiadas com isenção total sobre qualquer valor.

 

 

Art. 32 Após o fechamento da REFIS, o Chefe do Poder Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para executar todas as pessoas físicas e jurídicas, inadimplentes com o Município de Passos/MG.

 

Parágrafo único. Após o fechamento da REFIS o Município de Passos/MG, através de seu representante legal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para enviar ao Poder Legislativo de Passos/MG relatório circunstanciado dos efeitos da REFIS para os cofres públicos.

 

 

 

         Três outros projetos, além de requerimentos, foram aprovados pelos vereadores: um ordinário, enviado pelo Executivo, que trata de mudanças no Conselho de Idoso, e dois de resolução. Destes, um concede a medalha do mérito legislativo a Flávio Murilo Tartuce Silva, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos (Tuco), e outro que concede o título de Cidadão Passense ao médico Paulo Franco.

 

            Diretores da empresa de ônibus coletivos Cisne estiveram reunidos com os vereadores na noite de segunda-feira. Eles mostram preocupação com o cumprimento de emenda a Lei Orgânica do Município, que estendeu a todos os idosos a partir dos 60 anos de idade a gratuidade do transporte coletivo.

            A legislação anterior contemplava idosos a partir dos 65 anos. No ano passado, a Câmara Municipal aprovou emenda à LOM, estendendo o benefício, por proposição do vereador Renato Andrade. O benefício foi considerado constitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.