Nomeada comissão para apreciar emenda à Lei Orgânica
22 de Setembro de 2009
Na reunião ordinária da noite de segunda-feira (21 de setembro) da Câmara Municipal de Passos, os líderes de bancadas indicaram os membros que vão compor uma comissão especial, responsável pela análise de proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município enviada pelo Executivo.
A proposta de emenda à LOM de número 001, enviada pelo prefeito José Hernani Silveira, que se aprovada vai representar a emenda de número 17 à Lei Orgânica, regulamenta o pagamento de 13º salário, de férias e 1/3 de indenização aos secretários municipais. Vão compor a comissão os vereadores Edmilson Amparado (PMDB), Jéferson Rodrigues Faria (Jefinho, PTB) e Cenira de Fátima Gomes Macedo (Tia Cenira, PR).
Na exposição de motivos da matéria, o prefeito afirma que o objetivo é regularizar uma situação já consumada e costumeira no serviço público. “Preconiza-se (...) que o pagamento de tais verbas, no tempo previsto, deve ser fixado em lei – permissão jurídica. Como o município de Passos sempre pagou o 13º salário e férias aos secretários, com contas aprovadas pelo Tribunal de Contas, faz-se mister para mera regularização (...)”.
Requerimentos
Dez requerimentos de vereadores foram aprovados na ordinária. A pedido do líder do prefeito, vereador José Antonio Freitas Campos (Tuco), foi retirado da ordem do dia projeto do Executivo que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de estudo de impacto de vizinhança. A matéria deveria ser votada em primeiro turno.
SDLP/jpe
039/2009
22/09/09
