Audiência Pública debate Reserva Legal

        A Câmara Municipal de Passos promove nessa sexta-feira, dia 3 de abril, às 19h30, uma Audiência Pública para debater a chamada Reserva Legal (RL), um tema que interessa todos os produtores rurais. O principal convidado do evento é o deputado estadual Antonio Carlos Arantes, que estará na ocasião explicando também sobre a lei estadual que trata da delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APPs). A nova lei beneficia principalmente os donos de ranchos situados nas represas de hidrelétricas.

         A Audiência Pública foi solicitada pelo vereador Renato Andrade com o objetivo de dar a oportunidade aos produtores rurais de discutirem e ficar devidamente informados sobre as exigências da Reserva Legal, que têm provocado grande agitação no meio. Produtores reclamam que vão perder terras com a aplicação da lei, em muitos casos tornando inviável a atividade rural para os pequenos.

         Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que não seja a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais. Varia de acordo com o bioma e o tamanho da propriedade. Produtores se queixam que se a lei for aplicada, vão ter que abrir mão de 20% da terra, sem contar com o que já deixaram para a preservação permanente. No final do ano, o governo federal anunciou que os produtores teriam um ano (até o final de 2009) para a averbar a Reserva Legal e se adaptarem às exigências do decreto 6514, que pune com rigor os crimes ambientais.

         Já a lei que institui novas regras para a delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de represas hidrelétricas foi sancionada pelo governo do Estado no início do ano, originada de projeto de lei dos deputados Domingos Sávio, Antonio Carlos Arantes e José Henrique. Atende, entre outros, a produtores rurais do Lago de Furnas, que reivindicaram limites viáveis para as APPs.