Câmara limpa a pauta no fim de ano
Foram nove os projetos votados em duas extraordinárias na segunda-feira, realizadas logo após a reunião ordinária. O projeto de prorrogação do prazo de enquadramento para o magistério municipal teve votação nominal, sendo rejeitado em segundo turno por 5 votos favoráveis contra 4. Para ser aprovado, por tratar-se de matéria de lei complementaria, além da votação nominal, necessitava 6 votos (maioria absoluta).
Já o projeto prorrogando o prazo de enquadramento para os demais servidores da administração municipal, pelo mesmo placar de votação, foi aprovado em segundo turno. Isso por tratar-se de matéria de lei ordinária, necessitando para tanto maioria simples para a sua aprovação. Ambos os projetos já haviam sido apreciados pelo plenário na semana anterior.
Por unanimidade, o plenário aprovou em dois turnos projeto de lei complementar do Executivo, que altera o número de vagas no quadro do magistério da rede municipal, para fins de abertura de novas escolas no ano que vem. Outro projeto aprovado por unanimidade autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento da ordem de R$ 300 mil.
A ordem do dia teve colocado também o projeto que autoriza o município a promover a outorga de exploração do futuro Terminal Rodoviário, aprovado por unanimidade. Outro projeto aprovado, enviado pelo Executivo, cria o sistema municipal de defesa do consumidor, regulamentando o funcionamento do Procon Municipal.
Foram aprovados ainda projeto de lei do Executivo que altera o memorial descritivo da lei nº 2.546, de 31/03/06, que autoriza a doação de bens imóveis à população de baixa renda; projeto que altera o número de vagas de oficiais administrativo no quadro da rede municipal de ensino e projeto que dispõe sobre a concessão de direito real de bens públicos incrustados no condomínio Vale Verde.
