Câmara derruba veto da LDO
A Câmara Municipal de Passos rejeitou veto parcial do Executivo à emenda ao projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mantendo a forma aprovada pelos vereadores em relação aos repasses financeiros que devem ser feitos ao Legislativo. O veto foi colocado em votação na 34ª reunião ordinária, realizada na tarde de segunda-feira (26 de setembro), quando a ordem do dia teve a análise de um segundo veto e aprovação de dois projetos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi enviada ao Executivo na forma da proposição 085/2022, tendo na emenda aditiva do art. 16 os vereadores aprovado parágrafo único fixando que “Atendido o art. 29-A da Constituição da República, o repasse ao Poder Legislativo, no exercício de 2023, será de 6% do somatório da receita tributária e das transferências previstas nos art. 153 e nos arts 158 e 159 daquela Constituição, excluídos os valores para formação do Fundeb, efetivamente realizado no exercício de 2022, cujo montante deverá ser consignado por estimativa da Lei Orçamentária de 2023”.
O prefeito Diego Oliveira elencou uma série de argumentos para o veto à emenda, entre eles o de que a Constituição Federal não impõe a obrigatoriedade do repasse de 6%, “mas sim estabelece tal percentual como um teto a ser estabelecido na Lei Orçamentária Anual, respeitando o definido como limite”.
Colocado em votação, o veto foi rejeitado por 10 votos a 1. Somente o vereador Maurício Silva (União Brasil) votou favorável à sua manutenção. Com a decisão do Legislativo, o chefe do Executivo tem prazo de 48 horas para manifestação, a partir do momento do protocolo, visando sanção da emenda, em caso contrário ela será promulgada pela presidência da Câmara.
Segundo veto
Por 11 votos favoráveis (unanimidade), o plenário manteve o veto parcial do Executivo à proposição de lei nº 088, de 8 de agosto de 2022, que “fixa o vencimento básico dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, revoga a Lei nº 3.155, de 31 de agosto de 2015”.
Conforme emenda aprovada pelo plenário, “o valor pago a título de progressão deverá ser discriminado na folha de pagamento”. O Executivo enumerou uma série de justificativas para o veto, entre elas a de que tal dispositivo contraria o interesse público na medida em que se encontra em descompasso à legislação municipal vigente, citando o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Prefeitura.
Isenção em certidões
O plenário da Câmara Municipal de Passos aprovou em primeiro turno projeto de lei complementar de autoria do vereador Luis Carlos do Souto Júnior/Dentinho (União Brasil), que isenta o contribuinte do pagamento na liberação de certidões de negativa de débito junto à fazenda municipal.
De acordo com emenda apresentada pelo vereador à Lei Municipal nº 1.722, de 21 de dezembro de 1989 (Código Tributário), “A prova de quitação dos tributos será feita por certidão negativa, expedida, independente do pagamento de taxas, mediante requerimento da parte interessada ou de seu representante legal, devidamente habilitado”.
Táxis
Também na 34ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Passos os vereadores aprovaram em primeiro turno projeto de lei de autoria da mesa diretora, que vai permitir aos taxistas da cidade promover a troca de pontos fixos permitidos. O projeto assinado pelo presidente Alex Bueno (PSD), vice-presidente Michael Silveira/PP, João Serapião/PL (secretário) e Dirceu Soares/PSD (2º secretário) altera a Lei nº 3.280, de 9 de novembro de 2017, fixando que os permissionários (taxistas) poderão, mediante prévio requerimento ao Departamento de Transporte Coletivo, promover a troca de pontos.
Requerimentos
Foram aprovados 10 requerimentos com pedidos diversos ao Executivo de autoria dos vereadores Dentinho, Michael Silveira, Francisco Sena (Podemos) e João Serapião.
No grande expediente discursaram os vereadores Michael Silveira, Plínio Andrade (PP), Francisco Sena, Aline Macedo (PL), João Serapião, Maurício Silva e Edmilson Amparado (MDB).
