Câmara aprova nova estrutura do SAAE
Reunião movimentada teve a aprovação também de outros importantes projetos, como o do novo vencimento básico de agentes de saúde e agentes de endemias, e ampliação dos subsídios do transporte coletivo.
A Câmara Municipal de Passos realizou na segunda-feira, 8 de agosto, a 27ª reunião ordinária do ano. Foram votados 12 projetos na ordem do dia. Entre as principais matérias, sendo uma delas projeto de lei complementar, os vereadores aprovaram a nova estrutura organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), nova redação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a majoração dos subsídios do transporte coletivo e o novo vencimento básico dos agentes de saúde e agentes de endemias.
SAAE
O projeto de lei nº 022/2022, do Executivo, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do SAAE e de outras situações correlatas da autarquia, teve 15 emendas apresentadas pelas comissões e vereadores. Dessas, 13 foram aprovadas por unanimidade e duas rejeitadas pelo plenário, que manteve o texto original prevendo um ano de estabilidade para parte dos atuais servidores e a criação de 14 cargos comissionados. A votação correu em primeiro turno.
Agentes
Pelo projeto de lei nº 080/2022, os vereadores aprovaram projeto do Executivo que “fixa o vencimento básico dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias”. Com isso, o município se adequa à Emenda Constitucional 120/2022, promulgada em maio, que prevê que o piso para as duas categorias não será inferior a dois salários mínimos, ficando sob a responsabilidade da União o repasse dos recursos do piso para os servidores que estiverem efetivamente no desempenho da função.
O projeto entrou na ordem do dia da ordinária por acordo de lideranças e teve a sua aprovação confirmada em reunião extraordinária, realizada no final da tarde – logo após o término da ordinária. Duas emendas aditivas da Comissão de Administração Pública e Políticas Urbana e Rural foram incorporadas ao texto.
Para adequação orçamentária, os vereadores aprovaram antes o projeto de lei nº 081/2022, do Executivo – em turno único e que entrou na ordem do dia também por acordo de lideranças -, que abre crédito adicional suplementar ao Orçamento no valor de até R$ 3,5 milhões em favor da Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos vão atender a demandas da Secretaria, especificamente às ações vinculadas ao pagamento dos vencimentos dos agentes.
Segundo exposição de motivos do prefeito Diego, o município possui 128 agentes de saúde e 56 agentes de combate a endemias.
Subsídios: transporte
Pelo projeto nº 063/2022, enviado pelo Executivo, os vereadores aprovaram em primeiro turno projeto que amplia os subsídios do município ao transporte coletivo de ônibus, serviço que tem a empresa CAF como concessionária. A empresa vai passar a receber mais R$ 65 mil mensais.
Estatuto dos Servidores
Pelo projeto de lei complementar nº 004/2022, de autoria do Executivo, os vereadores aprovaram mudanças no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, entre elas a que suprime a menção ao instituto da readaptação; a abertura para pagamento do adicional de insalubridade aos agentes de saúde e agentes de combate a endemias; a ampliação da licença paternidade dos atuais 5 dias para 20 dias e a inclusão da figura do “irmão” no rol de parentesco que autoriza a concessão de “licença por motivo de doença em pessoa da família”.
O projeto foi votado em primeiro turno na ordinária, por acordo de lideranças, e teve sua aprovação confirmada em extraordinária, realizada no final da tarde.
A 27ª reunião ordinária teve a aprovação também de 7 projetos que tratam da denominação de vias públicas. Foram aprovados requerimentos de autoria dos vereadores Plínio Andrade (PP), Michael Silveira (PP), Dirceu Soares (PSD) e Francisco Sena (Podemos). No grande expediente discursou o vereador Maurício Silva (União Brasil).
