Câmara aprova projeto de reserva de cotas raciais
A Câmara Municipal de Passos aprovou na segunda-feira (22 de novembro) projeto do Executivo que “Dispõe sobre a reserva de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal”. O projeto foi votado em dois turnos e segue agora à sanção do prefeito Diego Oliveira.
O projeto foi votado em primeiro turno na 42ª reunião ordinária, constando da ordem do dia. Ainda no final da tarde a Casa realizou uma extraordinária, aprovando em segundo turno.
Conforme aprovado, ficam reservadas aos negros e negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal de quaisquer dos poderes, inclusive das autarquias, fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, controladas do município de Passos.
A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual o superior a três. Os percentuais mínimos previstos aplicam-se também à contratação de estágio profissional desenvolvido pela administração direta e indireta do município.
Conforme a proposição que irá se tornar lei, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE.
Segundo o Executivo, a iniciativa reproduz em nível municipal a conquista expressa na lei federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da União. “Tal iniciativa justifica-se na necessária criação de uma ação firmativa municipal para solucionar o problema de sub-representação de negros no serviço público municipal (...)”, ressalva exposição de motivos enviada pelo Executivo.
