Transporte coletivo: Emenda reduz prazo para licitação

A Câmara Municipal aprovou projeto do Executivo que trata do atual contrato de permissão dos serviços do sistema de transporte coletivo municipal.  Através de emenda modificativa, a Câmara reduziu para 6 meses o prazo em que a Prefeitura deverá promover licitação, após conclusão  do estudo técnico que está sendo feito na área.

O projeto de lei nº 015, de 15 de abril de 2021, que trata do setor  – “Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.492, de 22 de outubro de 2019, que altera o dispositivo que menciona da Lei nº 2.311, de 26 de dezembro de 2002, para dispor sobre a concessão de subsídio das gratuidades concedidas no serviço de transporte coletivo urbano” - foi a matéria principal votada pelos vereadores na 16ª reunião ordinária, realizada na tarde de segunda-feira (24 de maio), quando o plenário aprovou também o envio de 18 requerimentos.

O contrato de concessão com a empresa que faz o transporte coletivo na cidade, “CAF Transportes e Utilidades”, vence no dia 15 de junho de 2021. De acordo com pedido enviado no PL 015/2021, a administração pediu prorrogação “da permissão do serviço, a título precário (...) “pelo período de 12 meses, prorrogável por igual período, ou até a data de homologação do certame licitatório”, após o estudo técnico que vem sendo feito por uma empresa da área. 

Segundo exposição de motivos do projeto, esses  estudos encontram-se com cronograma prejudicado, porque o contrato entre a Prefeitura a empresa Cidade Viva Engenheiros ocorreu somente em 17 de dezembro de ano passado, tendo prazos sido afetados pela pandemia.

Conforme emenda conjunta das comissões de Legislação, Constituição e Justiça e de Administração Pública e Políticas Urbana e Rural, aprovada por unanimidade da Câmara, o município “deverá providenciar a realização do procedimento licitatório, após o estudo técnico mencionado no art.2º, ficando autorizada, até a sua conclusão, a realização da permissão do serviço, a título precário, nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.987/1995 pelo período de 6 meses improrrogáveis”.

O projeto e a emenda foram aprovados em dois turnos de votação. A Câmara Municipal realizou uma reunião extraordinária para o segundo turno, logos após o término da ordinária.

A Comissão de Legislação Constituição e Justiça é integrada pelos vereadores Aline Macedo – Aline do Social - (presidente), Michael Silveira e Gilmara Oliveira (Gilmara da Patas Amigas) . A Comissão de Administração Púbica e Políticas Urbana e Rural é composta pelos vereadores Plínio Andrade (presidente), Dirceu Soares (padre Dirceu) e Luís Carlos do Souto Júnior (Dentinho).

Requerimentos

A 16ª reunião ordinária teve aprovados requerimentos de autoria dos vereadores Dentinho (DEM), Michael Silveira (PP – Progressistas), Dirceu Soares/PSD (Padre Dirceu), Francisco Sena (Podemos) e João Serapião (PL).

No grande expediente discursaram os vereadores Edmilson Amparado (MDB), Michael Silveira, Plínio Andrade (PP – Progressistas), Francisco Sena, Dentinho, Padre Dirceu. Maurício Silva/PSL (Maurício da Cemig), Gilmara/PDT (Gilmara da Patas Amigas), Aline Macedo/PL (Aline do Social), João Serapião e o presidente da Câmara, Alex Bueno (PSD).

Plano Diretor

O prefeito Diego Oliveira esteve  na reunião da Câmara Municipal para entregar pessoalmente o projeto do novo Plano Diretor.