População deve ganhar Procon Câmara

       Projeto de Resolução apresentado pela Mesa Diretora prevê a criação sobre o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon Câmara) que será mantido em Passos pela Câmara Municipal. O órgão tem como proposta atuar nos mesmos moldes do Procon Assembléia que vem se destacando, nos últimos anos, como um importante mecanismo da população da capital nas relações de consumo. A matéria está tramitando e sua votação deve acontecer nas próximas sessões ordinárias.
       De acordo com a proposição em tramitação na Casa Legislativa passense, o Procon Câmara será integrado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), ambos regulamentados na legislação que rege esse tipo de organismo. São seus objetivos permanentes assessorar tecnicamente a Comissão de Administração Pública e Políticas Urbana e Rural da Câmara Municipal de Passos no planejamento, elaboração, proposição, e execução da proteção e defesa do consumidor.
      O Procon Câmara terá ainda como atribuição receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais. Além disso, atuará na conscientização oferecendo atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas.
       Dentre uma série de competências estabelecidas no projeto de resolução, o órgão que será criado pela Câmara Municipal de Passos deverá fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas; funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação; expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores; orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário quando nos casos não-resolvidos administrativamente; representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal; incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do consumidor; efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e serviços; elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços; celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta; desenvolver programas relacionados com o tema “Educação para o Consumo”; e exercer as demais atividades previstas pela legislação relativa à defesa do consumidor e desenvolver outras compatíveis com suas finalidades em todo o município de Passos.
       Ao justificar o projeto de resolução, a Mesa Diretora destaca o papel importante que o Procon Câmara irá desempenhar beneficiando a comunidade. “O Procon é órgão reconhecido como de grande utilidade para os cidadãos mineiros. Todos os dias, centenas de consumidores recorrem às suas unidades para formalizar reclamações, pedir orientação e informar-se acerca de seus direitos perante os fornecedores de produtos e de serviços. Cerca de 80% das reclamações alcançam solução satisfatória”, afirma.
       Como exemplo, é apontado o resultado positivo que vem sendo alcançado pelo órgão mantido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. “O Procon Assembléia, por exemplo, órgão de defesa do consumidor oriundo do Poder Legislativo, com sede no Município de Belo Horizonte, funciona por força de uma decisão da Mesa, desde 1997, mantendo lugar de destaque junto aos demais órgãos de defesa do consumidor”, diz o projeto.

Eficiência

       A intenção é desenvolver em Passos um trabalho com essa mesma eficiência. “ O Procon  Câmara do Município de Passos deve ser igualmente reconhecido. Tem objetivos específicos, pretendendo atuação já consagrada pelo Procon Assembléia, mas demanda reconhecimento jurídico advindo de norma específica. Daí a necessidade, oportunidade e conveniência de apresentação deste projeto”, afirma.
       Conforme o projeto de resolução, “essa iniciativa irá fundamentar a existência jurídica do PROCON e propiciar-lhe as condições normativas para atuar plenamente como um órgão de defesa do consumidor. A edição da resolução irá permitir, ademais, que o Procon Câmara atue efetivamente contra fornecedores que insistem em lesar os consumidores – parte vulnerável da relação de consumo, obrigando-os a um procedimento condizente com a legislação em vigor”, conclui a matéria apresentada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passos composta pelos vereadores José Roberto Bernardes (Presidente), Waldemar Ribeiro de Oliveira (Vice-Presidente), Alexandre de Almeida (1º Secretário) e Sebastião dos Reis Castro (2º Secretário).