IPTU: Vereadora dona Cida quer transparência

A vereadora Dona Cida (PT) , da Câmara Municipal de Passos, apresentou o projeto de lei que “Institui política de transparência na cobrança do IPTU no município de Passos.”

O projeto de lei tem, entre os objetivos, disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação do tributo e da inadimplência. Outro objetivo: permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautam a definição do calculo para o resultado final do valor, garantindo ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito a contestação do tributo lançado.

Ainda de acordo com a proposta, o documento eletrônico ou físico deverá conter prazos e condições para a revisão, reclamação ou contestação do tributo lançado. E todas essas informações deverão estar disponibilizadas na internet, em um endereço eletrônico que deve ser informado na guia de arrecadação do IPTU.

“Este projeto atua nesta parte da relação do contribuinte, prevendo requisitos de transparência e publicidade na cobrança do IPTU para que o cidadão exerça seu direito de concordar com a tributação”, afirma a vereadora Dona Cida, na justificativa do projeto.