SAAE: confirmado projeto que veta cobrança de religação

Em sua reunião ordinária da tarde de segunda-feira (7 de maio), a Câmara Municipal de Passos aprovou em segundo turno projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Maia (PP), que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de água e da cobrança de religação, em caso de corte no fornecimento por falta de pagamento.

O projeto nº 086/2017, que “dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimento de água e cobrança de religação em caso de corte no fornecimento por falta de pagamento”, foi aprovado por unanimidade e segue agora à sanção do Executivo.

Os vereadores aprovaram também em dois turnos projeto que autoriza o Executivo “a indenizar a posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel lindeiro à avenida José Caetano de Andrade”. A matéria entrou na ordem do dia por acordo de lideranças e teve sua aprovação confirmada em extraordinária, realizada logo após o término da ordinária.

Conforme dispositivos do projeto de Rodrigo Maia,  fica proibida a cobrança – pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto, SAAE -  de taxa de religação por atraso de pagamento das respectivas faturas, proibição que não se aplica ao caso de interrupção de serviço quando requerido pelo consumidor. Em casos de atraso no pagamento por débito que originou o corte, a empresa responsável pelo serviço deve reestabelecer o fornecimento de água sem qualquer custo ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas.

A ordinária aprovou também 18 requerimentos de autoria dos vereadores Alex Bueno (PSD), Iran Parreira (MDB), Aline Macedo (PR), Dona Cida (PT), Téo Lemos (PSD) e João Serapião (PR). Ainda na extraordinária foram aprovados dois projetos de resolução.