Será votado na próxima reunião ordinária na Câmara Municipal de Passos o projeto de autoria do vereador Rodrigo Moraes Soares Maia...
Será votado na próxima reunião ordinária na Câmara Municipal de Passos o projeto de autoria do vereador Rodrigo Moraes Soares Maia (PP) que “dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares em atendimento aos usuários através de senhas, estabelecendo prazos para atendimento”. A matéria consta da ordem do dia da próxima reunião ordinária do dia 26 de fevereiro.
Conforme a proposta, todas as casas lotéricas e similares passariam a usar de equipamento eletrônico que fornecesse senha para os caixas, inclusive de atendimento prioritário, com data e hora de chegada. Além disso os estabelecimentos deverão manter o número de funcionários no atendimento aos caixas compatível com o fluxo de usuários.
De acordo com o projeto, cabe ao Poder Executivo designar órgão municipal para receber as denúncias referente aos descumprimentos da lei. O vereador Rodrigo Maia afirma que “é de competência do Município a lei para regulamentar o tempo de espera nas filas de bancos, lotéricas e similares”.