O Povo de Passos, através de seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A Política Municipal de Esporte e Lazer a ser implementada pelo Poder Executivo constitui-se em um conjunto de princípios e diretrizes que definem o modelo de organização e desenvolvimento do Espore e Lazer, a fim de promover a cultura esportiva no Município de Passos.

Art. 2º A Política Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade, nos termos do artigo 217 da Constituição Federal, fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um, garantindo o acesso aos programas e projetos esportivos e de lazer, promovendo a qualificação e aperfeiçoamento de recursos humanos, o desenvolvimento das entidades de administração e pratica esportivos, o desenvolvimento das ciências do esporte e o aprimoramento técnico das equipes e atletas do Município.

Parágrafo único. A Política Municipal de Esporte e Lazer também tem por finalidade a promoção do desporto educacional, o incremento e incentivo das práticas de lazer como forma de promoção social e fomento de práticas esportivas não profissionais.

Art. 3º A Política Municipal de Esporte e Lazer se norteará pelos seguintes princípios:

I – Ética: em todas as ações desenvolvidas, observados os fundamentos filosóficos e científicos e o comprometimento com o desenvolvimento pleno da sociedade;

II – Educação: voltada ao desenvolvimento pleno do cidadão como ser autônomo e participante;

III – Humanização: caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes, entendendo o homem como sujeito de toda ação;

IV – Descentralização: baseada na autogestão e autonomia organizacional e administrativa;

V – Direito de participação: expresso pela livre prática do esporte e do lazer, nas atividades formais e não-formais, respeitando-se os interesses individuais;

VI – Universalidade e democratização: asseguradas por ações que atendam a coletividade, garantindo o acesso à prática esportiva e de lazer sem quaisquer distinção ou discriminação;

VII – Autonomia: definida pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática esportiva e de lazer;

VIII – Economicidade: considerando programas e projetos que aproveitem a infra-estrutura, recursos humanos ou dê continuidade a ações pré-existentes;

IX – Continuidade: refletida na garantia de implementação de ações estabelecidas em conjunto com a sociedade; e

X – Indução à geração da atividade econômica e visibilidade pública: caracterizada por ações que estimulem o desenvolvimento turístico do Município, constituindo atrativos às pessoas de outros municípios e estados da federação para participação e acompanhamento de eventos esportivos e de lazer, e também em programas ou projetos que promovam a geração de empregos nos setores produtivos da sociedade em caráter permanente ou temporário, induzindo o crescimento da atividade econômica.

Art. 4º A Política Municipal de Esporte e Lazer atenderá as seguintes diretrizes:

I – Valorização das atividades físicas, esportivas e de lazer, como força dinâmica da vida social e fator de bem-estar individual e coletivo;

II – Inclusão através da popularização das atividades físicas, esportivas e de lazer;

III – Integração da política de esportes e de lazer com as políticas públicas de cultura, educação, saúde, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, geração de emprego e renda e de inclusão social, sem a perda de critérios técnicos específicos de cada área;

IV – Intercâmbio e integração com as instituições de ensino superior, visando a intensificação da cultura esportiva, da pesquisa, da extensão e do ensino;

V – Intercâmbio com as cidades da Região do Médio Rio Grande; do Estado de Minas Gerais e demais cidades brasileiras e estrangeiras, visando a crescente difusão da cultura esportiva de Passos;

VI – Preservação da Memória Esportiva da cidade em parceria com o setor privado;

VII – Parceria com os demais municípios, clubes, associações, ligas e demais órgãos de administração esportiva, visando o desenvolvimento de ações integradas;

VIII – Otimização dos serviços prestados pelas entidades governamentais e não-governamentais ligadas às atividades físicas, esportivas e de lazer;

IX – Estímulo ao intercâmbio nacional e internacional visando o aprimoramento técnico e desenvolvimento das ciências do esporte;

X – Incentivo à recuperação e à manutenção dos espaços públicos para o esporte;

XI – Instituição de concursos públicos para projetos de obras físicas e programas de interesse públicos voltados ao esporte e ao Lazer;

XII – Estímulo à criação de Ligas e Associações Esportivas autônomas ao poder público;

XIII – Criação de mecanismos de avaliação, controle e aferição de resultados dos programas e projetos;

XIV – Criação de mecanismos que permitam o desenvolvimento do esporte de alto rendimento; e

XV – Fomentar discussões para que os meios de comunicação local cumpram seu papel com canal de divulgação do esporte municipal e regional.

Art. 5º Compete ao Poder Público Municipal, nos termos desta lei, implementar a Política Municipal de Esporte e Lazer com base nos seguintes objetivos:

I – Articular as ações governamentais no âmbito do esporte, do lazer, da cultura, da educação, da saúde, da cidadania e das comunicações;

II – Articular com a sociedade civil uma participação compartilhada na elaboração de projetos, garantindo, por meio de dispositivos legais, sua viabilização e continuidade;

III – Criar e manter os espaços públicos devidamente equipados e acessíveis à população para as diversas manifestações físicas, esportivas e de lazer;

IV – Fomentar programas e projetos para a preservação e o aproveitamento de áreas naturais utilizadas nas práticas esportivas e de lazer;

V – Incentivar o intercâmbio esportivo com outros municípios, com outros estados e com países estrangeiros;

VI – Promover o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da educação física e do esporte, tanto do setor público quanto da sociedade organizada;

VII – Incentivar e propiciar pesquisas científicas que contribuam para o desenvolvimento da atividade física, do esporte e do lazer;

VIII – Conceder, na forma da lei, incentivos às empresas que assumirem o patrocínio de programas e projetos esportivos estimular a organização de entidades esportivas no âmbito da sociedade, através de organizações não-governamentais, clubes, ligas, cooperativas, associações, federações, dentre outros;

IX – Promover o crescimento nível técnico-esportivo das representações das entidades de prática em âmbito municipal;

X – Divulgar as informações aos meios de comunicação, visando a difusão da Política Municipal para o Esporte e o Lazer de Passos;

XI – Implantar um Centro de Memória do Esporte, para a recuperação e preservação da memória esportiva de Passos;

XII – Implantar um Sistema de Informação do Esporte, democratizando o acesso à informação;

XIII – Viabilizar novas parcerias e novas fontes de obtenção de recursos para implementação das ações e dos programas esportivos;

XIV – Estimular a participação das entidades públicas municipais na execução dos planos, programas e projetos esportivos de interesse Municipal, aplicados à região;

XV – Estimular a criação de Carteiras de Crédito a projetos esportivos nas instituições bancárias públicas e privadas no âmbito do Município de Passos; e

XVI – Estimular a participação das entidades desportivas em geral, nos eventos oficializados e incluídos no Calendário Esportivo de Passos.

Art. 6º As diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer serão executadas por meio de programas e projetos destinados a concretizar a atuação institucional do Município no que se relaciona ao desenvolvimento da cultura esportiva e de lazer e à valorização da inter-relação homem/sociedade, visando ao bem-estar e à melhoria da qualidade de vida, favorecendo a participação ativa da sociedade e de todas as entidades e instituições abrangidas pelo Sistema Esportivo e de Lazer de Passos, observados os princípios estabelecidos caput do art. 3º desta Lei.

Art. 7º São instrumentos da Política Municipal de Esporte e Lazer:

I - O Fundo de Investimentos Esportivos de Passos, com recursos previstos no Orçamento Geral do Município, destinado a apoiar financeiramente investimentos na execução de programas e projetos de caráter esportivo e de lazer que se enquadrarem nas diretrizes e prioridades constantes desta Lei;

II - A aplicação desta lei em toda a sua abrangência, principalmente no tocante à destinação de recursos públicos para implementação da política pública para o esporte e lazer;

III - A parceria com segmentos organizados de parcelas da sociedade historicamente excluídas;

IV – A execução das ações de programas e projetos esportivos descentralizados, atendendo aos interesses das parcelas da sociedade envolvidas nesses programas e projetos;

V – A criação de mecanismos que proporcionem a participação democrática da sociedade organizada, desenvolvendo a interface entre o Município e a iniciativa privada na criação de incentivos fiscais destinados aos programas e projetos esportivos e lazer;

VI – A promoção para a qualificação e a capacitação de recursos humanos, voltadas ao aperfeiçoamento técnico visando à melhoria e desempenho na área esportiva e de lazer;

VII – O investimento de recursos para a infra-estrutura dos espaços públicos esportivos e de lazer;

VIII – A promoção do desenvolvimento técnico-esportivo de representação das entidades de prática esportiva;

IX – A promoção da participação das seleções representativas municipais, a manutenção permanente do calendário oficial e o apoio às representações estaduais em competições do calendário esportivo nacional; e

X – A divulgação aos meios de comunicação de informações pertinentes à Política Municipal de Esporte e Lazer de Passos, bem como sobre o Sistema Estadual de Esporte e Lazer.

Art. 8º O Município de Passos e os entes responsáveis pelo fomento e desenvolvimento da atividade física, do esporte e do lazer, visando à melhoria na qualidade de vida da população passense, constituirão o Sistema Municipal de Esporte e Lazer, tendo como objetivo garantir a prática esportiva regular formal e não-formal e o lazer, inspirados nos fundamentos constitucionais do Estado democrático de direito e compreende:

I – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

II – As entidades de administração esportiva;

III – As entidades de prática esportiva e de lazer;

IV – As organizações não-governamentais;

V – As academias e assemelhadas que desenvolvam a cultura física;

VI – As instituições de ensino público e privado mantenedoras e reconhecidas pelo Ministério da Educação a ministrar curso de graduação em Educação Física; e

VII – As fundações públicas ou organismos municipais responsáveis pelo fomento, administração e execução das atividades esportivas e de lazer.

Art. 9º Para os fins de aplicação desta Lei serão consideradas as seguintes manifestações esportivas:

I – Espore de participação e lazer: as manifestações esportivas praticadas de modo voluntário e no tempo disponível, com a finalidade de contribuir para a integração dos participantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;

II – Esporte educacional: as manifestações esportivas praticadas nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e sua formação para o exercício da Cidadania;

III – Esporte de rendimento: as manifestações esportivas praticadas segundo a Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, e suas alterações, bem como as regras difundidas pelas entidades nacionais de administração esportiva, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com outras Nações; e

IV – Para-desporto: praticado por pessoas com deficiência, de forma adaptada ou não, promovendo o acesso à prática regular do esporte e do lazer.

Art. 10. A manifestação esportiva de rendimento tem por finalidade promover fomentar e desenvolver atividades que congreguem pessoas jurídicas de direito privado, organizadas sob a forma de entidades esportivas com atribuições de administração, coordenação e prática do esporte de rendimento de modo profissional ou não, bem como viabilidade e autonomia financeira, em cumprimento à legislação civil, fiscal e trabalhista e à justiça desportiva.

Parágrafo único. Para o Esporte de Rendimento, as ações implementadas deverão atender aos seguintes objetivos:

I – Criar, adaptar e recuperar os espaços esportivos no Município;

II – Incentivar a criação e o fortalecimento das bases representativas das classes esportivas dentro do território municipal (ligas, associações e/ou federações);

III – Estabelecer convênios com clubes, ligas, associações e demais entidades de prática esportiva para o desenvolvimento de equipes representativas do Município em eventos oficiais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes do Estado de Minas Gerais, federações, confederações e ligas regionais e nacionais;

IV – Estimular as ações integradas do esporte com o turismo regional, favorecendo o intercâmbio esportivo em âmbito nacional e internacional;

V – Ampliar projetos que contemplem a inclusão social e econômica através do esporte;

VI – Investir na detecção e no desenvolvimento de talentos esportivos;

VII – Investir na formação de profissionais do esporte e das ciências esportivas;

VIII – Fomentar a pesquisa esportiva;

IX – Investir na divulgação dos projetos locais em âmbito regional e nacional através da mídia; e

X – Promover a recuperação, preservação e registro da memória esportiva do Município.

Art. 11. A manifestação esportiva de participação tem por finalidade promover, fomentar e desenvolver atividades que congregam entidades públicas ou privadas, organizadas sob a forma de entidades educacionais e esportivas, clubes recreativos e de lazer, organizações não governamentais e associações comunitárias e de classe, dentre outros, quando da prática caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes, como meio de desenvolvimento social e promoção da saúde.

§ 1º. Às entidades mencionadas no caput deste artigo que fomentam o Esporte de Participação e Lazer cabe a promoção e a congregação de esforços da comunidade para a realização dessas atividades;

§ 2º. Para o Esporte de Participação, as ações implementadas deverão atender aos seguintes objetivos:

I – Criar, adaptar e recuperar os espaços esportivos e de lazer no Município;

II – Incentivar a criação de conselhos representativos locais;

III – Estimular a prática de atividades físicas e esportivas como hábito de tempo livre;

IV – Estabelecer convênios com a iniciativa privada, clubes, ligas, instituições de ensino superior, associações e demais entidades e esferas governamentais para a manutenção e administração conjunta dos espaços e desenvolvimento de programas esportivos e de lazer descentralizados;

V – Estimular as ações integradas do esporte com a educação, saúde, cidadania e segurança pública no fomento a projetos que contemplem a inclusão social e econômica através do esporte;

VI – Investir na formação de profissionais; e

VII – Investir na divulgação dos projetos locais em âmbito regional e nacional através da mídia.

Art. 12. A manifestação esportiva educacional tem por finalidade fomentar e desenvolver atividades visando, por meio dos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, a promoção da cidadania e o desenvolvimento integral do ser humano pela prática esportiva e de lazer.

§ 1º. A manifestação de que trata o caput deste artigo congrega entidades públicas e privadas que desenvolvam o esporte educacional, evitando-se a seletividade e a hiper-competitividade de seus praticantes;

§ 2º. Para o Esporte Educacional, as ações implementadas deverão atender aos seguintes objetivos:

I – Ampliar as oportunidades de prática esportiva educacional;

II – Incentivar a prática do esporte nas mais diversas modalidades;

III – Incentivar o resgate de valores esportivos educacionais;

IV – Promover campeonatos escolares e universitários de âmbito municipal;

V – Estimular as ações integradas do esporte com escolas públicas e particulares; e

VI – Investir na divulgação dos projetos locais em âmbito regional e nacional através da mídia.

Art. 13. O Para-desporto tem por finalidade promover, fomentar e desenvolver atividades voltadas para as pessoas com deficiência, observado o disposto no art. 227 § 1º inciso II da Constituição Federal, visando promover o desenvolvimento integral do ser humano e a formação para a cidadania em programas e projetos que visem a sua inclusão social.

§ 1º. Cumpre à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em conjunto com as entidades específicas, elaborar programas e projetos de fomento à prática esportiva e de lazer para as pessoas portadoras de deficiência.

§ 2º. Para o Para-desporto, as ações implementadas deverão atender aos seguintes objetivos:

I – Criar e adaptar os espaços esportivos e de lazer para pessoas com deficiência;

II – Ampliar as oportunidades de prática esportiva para pessoas com deficiência;

III – Incentivar a prática de atividades físicas e esportivas adaptadas ou não, nas mais diversas modalidades;

IV – Investir na formação de profissionais;

V – Promover encontros, festivais e campeonatos adaptados ou não, de âmbito municipal;

VI – estimular as ações integradas do para-desporto com entidades governamentais; e

VII – Investir na divulgação dos projetos locais em âmbito regional e nacional através da mídia.

Art. 14. A Política Municipal de Esporte e Lazer será executada pelo poder público, que estabelecerá instrumentos de participação e integração por intermédio dos seguintes instrumentos institucionais:

I – Públicos:

a)    Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

b)    Secretarias e Órgãos Municipais de Saúde, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente;

c)     Fundações ou Órgãos Municipais de esportes;

d)    Universidades Públicas ou Privadas.

II – Sociedade Civil:

a)    Entidades esportivas no âmbito municipal, estadual e federal;

b)    Empresas privadas;

c)     Personalidades de notório reconhecimento.

III – Financeiros:

a)    Leis federais, estaduais e municipais de Incentivo ao Esporte;

b)    Recursos orçamentários Federais, Estaduais e Municipais; e

c)     Recursos privados.

Art. 15. Os eventos esportivos promovidos por entidades que integram o Sistema Municipal de Esportes e Lazer deverão observar os dispositivos previstos na Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor, sujeitando os promotores às cominações legais respectivas no caso de descumprimento.

Art. 16. As entidades de administração e prática e ligas esportivas integrantes do Sistema Municipal de Esporte e Lazer observarão as disposições da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se única e exclusivamente ao fomento na manifestação esportiva de rendimento de modo profissional, sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei; e

§ 2º. A não observância do disposto neste artigo implicará na inabilitação da entidade de administração, prática e ligas esportivas, para percepção dos benefícios de que trata o inciso I do art. 7º desta lei.

Art. 17. O Conselho Municipal de Esporte é o órgão colegiado normativo e consultivo da Política Municipal de Esporte e Lazer, na forma da lei.

Art. 18. O Município, através do Poder Executivo manterá um Fundo de Apoio ao Desporto Amador cujos recursos financeiros serão destinados à implementação e execução das ações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer de Passos.

Art. 19. O Município, por intermédio do Poder Executivo, manterá um Fundo de Investimentos Esportivos, cujos recursos financeiros serão destinados ao financiamento de Projetos Esportivos em consonância com as diretrizes da política de esporte e lazer.

Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 13 de dezembro de 2006.