O Povo de Passos, por meio de seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico-Social de Passos - COMDESP.

Parágrafo único. O COMDESP é um órgão colegiado consultivo, destinado a promover e orientar o desenvolvimento econômico e social do Município.

 

Art. 2º Compete ao COMDESP:

I – Estudar e propor à Administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao desenvolvimento econômico-social do Município;

II – Opinar sobre matérias de interesse econômico-social que lhe sejam apresentadas;

III – Avaliar os critérios para a concessão de incentivos a empresas implantadas ou por se implantar nos termos da Lei Municipal nº 1.942, de 30 de dezembro de 1.994;

IV – Manter intercâmbio permanente com outros conselhos federais, estaduais e municipais; e

V – Elaborar seu Regimento Interno a ser aprovado por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 3º O COMDESP será constituído por:

I – Dois representantes da Associação Comercial e Industrial, do Sindicato Rural de Passos, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, do Sindicato dos Contabilistas de Passos e entidades correlatas;

II – Dois representantes dos Bancos sediados em Passos, sendo um da esfera oficial e um da particular;

III – Dois representantes dos moradores do Município; e

IV – Dois representantes da Administração Municipal.

Art. 4º O COMDESP poderá criar comissões provisórias para realização de estudos, elaboração de pareceres específicos, apresentação de proposições que contribuam para a conscientização de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento econômico-social do Município.

Art. 5º Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo proporcionar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal.

Art. 6º Caberá ao Regimento Interno do COMDESP a previsão do quantitativo e qualitativo de seus membros, observado o art. 3º desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.