O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1� Fica o Município de Passos autorizado a transferir recurso financeiro até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a realização do Carnaval de 2006.

�1� O quantum estipulado no caput deste artigo será subdividido em partes iguais às ESCOLAS DE SAMBA HABILITADASnos termos desta Lei, sendo que nenhuma delas perceberá valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

���������������������������� �2� O valor do recurso financeiro transferido às ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO DE PASSOSdeverá ser usado para custear as despesas com baterias, fantasias, lanches e demais despesas ligadas ao evento.

���������������������������� Art. 2� A comprovação da realização das despesas, far-se-á mediante a apresentação à Controladoria Geral do Município, de notas fiscais e outros documentos que efetivamente comprovem a utilização de recursos próprios para a participação nos desfiles 2006.

���������������������������� � 1� A Controladoria Geral do Município, poderá realizar as diligências que julgar necessária, à verificação do relatório de gastos apresentados pelas Escolas de Samba do Município de Passos, inclusive recusar os documentos que entender que não são apropriados ou que não revestem-se das formalidades legais, ou mesmo que deixem dúvidas sobre a sua veracidade ou pertinência com o objetivo do benefício.

���������������������������� � 2� As despesas deverão ser acompanhadas dos comprovantes e formalizadas até 60 (sessenta) dias corridos contados a partir do último dia do carnaval.

���������������������������� � 3� Na hipótese de descumprimento das condições impostas, nos artigos supramencionados, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o beneficiado será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida indevidamente, corrigida na forma da Legislação Municipal aplicável,não podendo ainda receber qualquer tipo de auxílio da Administração Municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

���� Art. 3� Todas as atividades relacionadas ao Carnaval de 2006, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, através do Departamento de Cultura, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle e acompanhamento.

Art. 4� Fica o Município de Passos autorizado a celebrar CONVÊNIO, cuja minuta é parte integrante desta Lei.

���������������������������� Art. 5� As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no corrente exercício financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer classificada sob o código: 02.05.05-13.392.0113.2.083-3.3.50.41.

���������������������������� Art. 6� Em razão da despesa estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesa para os efeitos do Artigo 16 da Lei Complementar n� 101/00, motivo pelo qual não produz impacto orçamentário-financeiro.

���������������������������� Art. 7� Serão consideradas habilitadas para recebimento do recurso financeiro as Escolas de Sambaque apresentarem os seguintes documentos:

I – Cópia autenticada do Estatuto Social, devidamente registrado em cartório;

II – inscrição do ato constitutivo;

III – Cópia autenticada da Ata de eleição do presidente, que confira poder de representatividade ao titular da entidade beneficiada;

IV – Cópias autenticadas do CPF e RG do presidente;

V - Certidão Negativa de débito para com Receita Federal, Estadual e Municipal;

VI - Certidão Dívida Ativa da União;

VII – Certidão Negativa de débito para com a Previdência Social (INSS);

VIII - Certidão Negativa de débito para com o FGTS;

IX – CNPJ; e

X – Inscrição Estadual, (se houver).

���������������������������� Art. 8� Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.