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  • 07/02/2006

    Número: 2537

    Dispűe sobre a criaÁ„o da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do MunicŪpio de Passos/MG e dŠ outras providÍncias.

    LEI Nļ 2.537, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006
    Disp√Ķe sobre a cria√ß√£o da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Munic√≠pio de Passos/MG e d√° outras provid√™ncias.
    ††††††††††††††††††††††††††† O Povo de Passos, atrav√©s de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 1ļ Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC – do Munic√≠pio de Passos, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em n√≠vel municipal, todas as a√ß√Ķes de defesa civil, nos per√≠odos de normalidade e anormalidade.
    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 2ļ Para as finalidades desta Lei denomina-se:
    ††††††††††††††††††††††††††† I – Defesa Civil: o conjunto de a√ß√Ķes preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da popula√ß√£o e restabelecer a normalidade social;
    ††††††††††††††††††††††††††† II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulner√°vel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseq√ľentes preju√≠zos econ√īmicos e sociais;
    ††††††††††††††††††††††††††† III – Situa√ß√£o de Emerg√™ncia: reconhecimento legal pelo poder p√ļblico de situa√ß√£o anormal, provocada por desastre, causando danos super√°veis pela comunidade afetada;
    ††††††††††††††††††††††††††† IV – Estado de Calamidade P√ļblica: reconhecimento legal pelo poder p√ļblico de situa√ß√£o anormal, provocada por desastre, causando danos super√°veis pela comunidade afetada.
    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 3ļ A COMDEC manter√° com os demais √≥rg√£os cong√™neres municipais, estaduais e federais estreito interc√Ęmbio com o objetivo de receber e fornecer subs√≠dios t√©cnicos para esclarecimentos relativos √† defesa civil.
    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 4ļ - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC – constitui √≥rg√£o integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 5ļ A COMDEC compor-se-√° de:
    ††††††††††††††††††††††††††† I – Coordenador ou Secret√°rio-Executivo
    ††††††††††††††††††††††††††† II – Conselho Municipal
    ††††††††††††††††††††††††††† III – Secretaria
    ††††††††††††††††††††††††††† IV – Setor T√©cnico
    ††††††††††††††††††††††††††† V – Setor Operativo
    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 6ļ O Coordenador da COMDEC ser√° indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no munic√≠pio.
    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 7ļ Poder√£o constar dos curr√≠culos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino no√ß√Ķes gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 8ļ O Conselho Municipal ser√° composto pelo Presidente, Vice-Presidente e representantes de √≥rg√£os e entidades p√ļblicas e privadas, que poder√£o ser convocados para apoiar as a√ß√Ķes de defesa civil, sob a coordena√ß√£o da COMDEC, quais sejam:
    ††††††††††††††††††††††††††† I – representante do Corpo de Bombeiros
    ††††††††††††††††††††††††††† II – representante do Batalh√£o de Pol√≠cia Militar.
    ††††††††††††††††††††††††††† III – representante da Delegacia Regional de Pol√≠cia Civil.
    ††††††††††††††††††††††††††† IV – representante do SAAE.
    ††††††††††††††††††††††††††† V – representante das Centrais El√©tricas de Furnas.††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††† VI – representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renov√°veis – IBAMA.
    ††††††††††††††††††††††††††† VII – representante da Secretaria Municipal de Assist√™ncia Social.
    ††††††††††††††††††††††††††† VIII - representante da Secretaria Municipal de Sa√ļde.
    ††††††††††††††††††††††††††† IX - representante da Secretaria Municipal de Obras, Habita√ß√£o e Servi√ßos Urbanos.
    ††††††††††††††††††††††††††† X - representante da Secretaria Municipal de Administra√ß√£o;
    ††††††††††††††††††††††††††† XI - representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecu√°ria e Abastecimento.
    ††††††††††††††††††††††††††† XII - representante da Secretaria Municipal de Educa√ß√£o, Cultura, Esporte e Lazer.
    †††††††††††††††††† ††††††††††† XIII - representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
    ††††††††††††††††††††††††††† XIV - representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
    ††††††††††††††††††††††††††† XV - representante da Secretaria Municipal de Com√©rcio e Turismo.
    ††††††††††††††††††††††††††† XVI - representante da C√Ęmara Municipal.
    ††††††††††††††††††††††††††† XVII - representante da Associa√ß√£o dos Munic√≠pios da Micro-regi√£o do M√©dio Rio Grande.
    ††††††††††††††††††††††††††† XVIII - representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Passos.
    ††††††††††††††††††††††††††† XIX - representante do Instituto de Previd√™ncia Social.
    ††††††††††††††††††††††††††† XX - um representante da Assessoria de Imprensa do Munic√≠pio.
    ††††††††††††††††††††††††††† XXI - representante da Companhia Energ√©tica de Minas Gerais.
    ††††††††††††††††††††††††††† XXII - representante da Pol√≠cia Rodovi√°ria Federal.
    ††††††††††††††††††††††††††† XXIII - representante do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem – DNER.
    ††††††††††††††††††††††††††† XXIV - representante do Transporte Coletivo Urbano do Munic√≠pio.
    ††††††††††††††††††††††††††† XXV - representante dos Hospitais do Munic√≠pio.
    ††††††††††††††††††††††††††† XXVI - representante da Funda√ß√£o de Ensino Superior de Passos – FESP/UEMG.
    ††††††††††††††††††††††††††† XXVII - representante de cada meio de comunica√ß√£o – escrita, radiof√īnica, televisiva;
    ††††††††††††††††††††††††††† XXVIII - representante do Clube Passense de Nata√ß√£o – CPN.
    XXIX Рrepresentante de órgãos não governamentais (Rotary Clube, Lions e Maçonaria).
    XXX - representante das Associa√ß√Ķes Comunit√°rias.
    XXXI – representante do Poder Judici√°rio.
    Par√°grafo √ļnico – Os integrantes do Conselho Municipal n√£o receber√£o remunera√ß√£o, salvo em viagem a servi√ßo fora da sede do Munic√≠pio, restringindo-se √†s despesas de hospedagem, alimenta√ß√£o e transporte devidamente comprovadas.
    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 9ļ Os servidores p√ļblicos designados para colaborar nas a√ß√Ķes emergenciais exercer√£o essas atividades sem preju√≠zos das fun√ß√Ķes que ocupam, e n√£o far√£o jus a qualquer esp√©cie de gratifica√ß√£o ou remunera√ß√£o especial.
    ††††††††††††††††††††††††††† Par√°grafo √ļnico. A colabora√ß√£o referida neste artigo ser√° considerada presta√ß√£o de servi√ßo relevante e constar√° dos assentamentos dos respectivos servidores.
    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 10. A presente Lei ser√° regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publica√ß√£o.
    ††††††††††††††††††††††††††† Art. 11. Esta Lei entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio, especialmente a Lei Municipal nļ 2.140, de 29 de Mar√ßo de 1.999.
    ††††††††††††††††††††††††††† Prefeitura Municipal de Passos, aos 7 de fevereiro de 2006.
    ATA√ćDE VILELA
    Prefeito Municipal
    LUIZ CARLOS DE LIMA REIS
    Secret√°rio Municipal de Planejamento

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