06/12/2005
Número: 2526
Altera o anexo de metas fiscais da Lei nº 2.471 de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006.
LEI Nº 2.526, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera o anexo de metas fiscais da Lei nº 2.471 de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006.
O Povo do Município de Passos, através de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Anexo de Metas Fiscais que estabelece a “Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado”, aprovado pela Lei nº 2.471, de 21 de julho de 2005, alterado na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Passos, aos 6 de dezembro de 2005.
ATAÍDE VILELA
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS DE LIMA REIS
Secretário Municipal de Planejamento
Anexo I – Lei nº 2.526, de 6 de dezembro de 2005
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MUNICÍPIO DE PASSOS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
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2006
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LRF, art.4º, § 2º, Inciso V -- (R$)
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EVENTO
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Valor Previsto - 2006
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Aumento Permanente da Receita
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1.220.000,00
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(-) Transferências do FUNDEF
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183.000,00
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Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
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1.037.000,00
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Redução Permanente de Despesa (II)
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5.410.500,00
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Margem de Expansão de DOCC (I-II)
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6.447.500,00
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* No tocante a aumento permanente da receita, espera-se obter um incremento na ordem de 30% com o ISSQN, provindo da atualização do cadastro econômico, ampliando a base de cálculo e, 15% com o IPTU decorrente de alteração da planta de valores dos imóveis, objeto de projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal de Passos .
* Com relação à redução de despesas, refere-se aos dispêndios com a contratação de funções públicas e contratos temporários, existentes no exercício de 2005, aos quais serão transformados em cargos efetivos.
1 -) A Prefeitura Municipal de Passos está levantando em seu quadro funcional a necessidade da criação de cardos públicos, direcionado ao bom andamento da máquina pública assim, depois de apurado o quantitativo de cargos vagos e os de necessidade de criação será feito o impacto das despesas em relação à margem de expansão apurada acima, considerando, também o crescimento vegetativo da folha de pagamento.
2 -) O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE não prevê um crescimento das despesas, ou seja, o crescimento será apenas o vegetativo e inflacionário. Com relação ao quadro de servidores a intenção da autarquia é repor em seus quadros de servidores que se aposentaram ou se desligaram da mesma por outros motivos e, os cargos que se fizerem necessários à criação em virtude de lei, tais despesas serão cobertas pelo crescimento expansional.
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FONTE: SEFAZ/SAAE
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