Documentos
  • Regimento Interno
  • Lei Orgânica
  • Leis Aprovadas
  • Atas Reuniões
  • Ordem do Dia
  • Licitações e Credenciamentos
  • Convênios e Contratos
  • 28/10/2005

    Número: 556

    Disciplina o acesso e a permanência nos Gabinetes Parlamentares, nas Salas das Secretarias e no Gabinete de Apoio Técnico-Jurídico da Câmara Municipal de Passos, regulamenta o uso de bens, material e

    Art. 1Âș. O acesso e a permanĂȘncia nos Gabinetes Parlamentares, nas Salas e dependĂȘncias das Secretarias de Apoio Legislativo e de Apoio Administrativo e no Gabinete de Apoio TĂ©cnico-JurĂ­dico sĂŁo restritos aos servidores do Poder Legislativo. § 1Âș - Pessoas estranhas ao quadro de servidores da CĂąmara Municipal ficam proibidas de permanecerem nas dependĂȘncias de que trata o caput, salvo se presente o vereador ou seu assistente parlamentar ou o servidor legalmente responsĂĄvel pelas salas. § 2Âș - Somente poderĂŁo ter acesso Ă s dependĂȘncias da CĂąmara Municipal destinadas ao uso de vereadores e servidores aquelas pessoas devidamente identificadas na Portaria da Casa. Art. 2Âș. O uso de bens, material e equipamentos pĂșblicos de propriedade do Poder Legislativo destinados Ă s dependĂȘncias de que trata o artigo anterior Ă© permitido, exclusivamente, a servidores e vereadores da CĂąmara Municipal de Passos. Art. 3Âș. O servidor que der causa ao descumprimento das vedaçÔes de que trata esta Resolução fica sujeito Ă s penalidades previstas na Lei Municipal nÂș 460/1961 e legislação pertinente. Art. 4Âș. O vereador que descumprir ou autorizar o descumprimento das proibiçÔes de que trata a presente Resolução ficarĂĄ sujeito Ă s penalidades previstas no Regimento Interno, podendo ter seu mandato parlamentar cassado por decisĂŁo do PlenĂĄrio em caso de reincidĂȘncia. Art. 5Âș. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    © 2019 Câmara Municipal de Passos
    Todos os direitos resevados.