A Câmara Municipal de Passos, nos termos do ART.22, XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO ART.1º - Fica aprovado o Convênio assinado em 03 de Março de 1.997, entre a Caixa Econômica Federal - CEF - Agência Passos/MG, neste ato representado pelo Gerente-Geral Sr. José Antonio da Silva e a Prefeitura Municipal de Passos, representada pelo Prefeito Municipal Sr.Nelson Jorge Maia, cujo objeto é definir o valor da tarifa pelo serviço de arrecadação do IPTU, a ser prestado pela Caixa-Econômica Federal, nos termos da Minuta do Convênio em anexo, que passa a fazer parte integrante da presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART.3º - Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.