A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art.22, XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : ART.1º - Fica aprovado pelo prazo de 12(doze) meses o Convênio assinado em 01 de Dezembro de 1.998, entre o Município de Passos representado pelo seu Prefeito Sr.Nelson Jorge Maia e o Centro de Formação Profissional de Nível Médio Ltda( CEFAN), Instituição de Ensino representado por sua diretora, Enfermeira Judith Maia Andrade Discini, com o objetivo de possibilitar o estágio gratuito nos vários setores da Secretaria Municipal de Saúde, de alunos do Curso de Auxiliar de Enfermagem, sob a supervisão de professores-enfermeiros contratados pelo CEFAN, de acordo com o Termo de Convênio em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução. ART.2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.